Circular 425/2026

PDF 0101063-24.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 425 DE 20 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. INSTITUCIONAL. OFÍCIO MPSC N.2026/024548. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.CONGRESSO NACIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DE2027. PUBLICIDADE.- Comunica a realização do Congresso Nacional doTribunal do Júri de 2027, a ser sediado pelo MinistérioPúblico de Santa Catarina entre os dias 21 e 23 deabril de 2027, em Florianópolis/SC.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0101063-24.2026.8.24.0710 Comunico os Magistrados e os Chefes de Cartório do primeirograu de jurisdição acerca da comunicação encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Ofício n.2026/024548 (doc. 10914555), referente à realização do CongressoNacional do Tribunal do Júri de 2027, a ser sediado pelo MinistérioPúblico de Santa Catarina, em Florianópolis/SC, no período de 21 a 23 deabril de 2027, para conhecimento. Conforme solicitado pela instituição promotora do evento eobservadas as peculiaridades locais e a autonomia na condução dasunidades judiciárias, as informações ora divulgadas poderão serconsideradas quando do planejamento futuro das pautas e agendas dasunidades com atuação na área criminal. Acompanham esta Circular o Ofícion. 2026/024548 (doc. 10914555), o parecer acolhido e a respectiva decisão Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 21/07/2026, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10915777 e ocódigo CRC 326C0CC0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 425 /2026 (10915777) SEI 0101063-24.2026.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0101063-24.2026.8.24.0710 10915777v5 Circular CGJ 425 /2026 (10915777) SEI 0101063-24.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0101063-24.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício MPSC n. 2026/024548. Congresso Nacional do Tribunal do Júri2027.Informações. Conhecimento. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento instaurado em razão do recebimentodo Ofício n. 2026/024548 (doc. 10914555), encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, por meio do qual secomunica a realização do Congresso Nacional do Tribunal do Júri de 2027, aser sediado pelo Ministério Público de Santa Catarina entre os dias 21 e 23de abril de 2027, em Florianópolis/SC. Na oportunidade, solicita-se odiálogo institucional com esta Corregedoria-Geral da Justiça, visando àsensibilização dos magistrados para que, sempre que possível, evitem oagendamento de sessões do Tribunal do Júri e audiências criminais nos dias22 e 23 de abril de 2027, de modo a possibilitar a participação dos membrosdo Ministério Público no referido evento. A iniciativa revela-se relevante sob a perspectiva doaprimoramento institucional e do aperfeiçoamento técnico dos atores dosistema de justiça que atuam perante o Tribunal do Júri, tratando detemática diretamente relacionada à atividade jurisdicional criminal. Emboranão se vislumbre hipótese que justifique orientação vinculante acerca daorganização das pautas judiciais, mostra-se conveniente conferir ampladivulgação ao evento no âmbito do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento dos magistrados e chefias de cartório com atuação na áreacriminal, permitindo que, observadas as peculiaridades locais e a autonomiana condução das unidades judiciárias, possam considerar as informaçõesprestadas pelo Ministério Público de Santa Catarina quando do planejamentofuturo das respectivas agendas. Diante do exposto, opina-se pelo acolhimento da comunicaçãoencaminhada pelo Ministério Público de Santa Catarina e pela expedição decircular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição, especialmente das unidades com competência criminal e doTribunal do Júri, para ciência da realização do Congresso Nacional doTribunal do Júri de 2027 e das informações constantes do Ofício n. Parecer 10915741 SEI 0101063-24.2026.8.24.0710 / pg. 3 2026/024548 (doc. 10914555), por representar medida de divulgaçãoinstitucional adequada e compatível com a relevância do evento. Após, pelo arquivamento dos autos.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 20/07/2026, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10915741 e ocódigo CRC 17726731. 0101063-24.2026.8.24.0710 10915741v5 Parecer 10915741 SEI 0101063-24.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0101063-24.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício MPSC n. 2026/024548. Congresso Nacional do Tribunal do Júri2027. Informações. Conhecimento. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer doc.10915741, da lavra do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2 . Expeça-se Circular, com cópias dos Documentosn. 10914555 do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefesde Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se a Procuradoria-Geral de Justiça do MinistérioPúblico de Santa Catarina ([email protected]), acerca das providênciasadotadas, com remessa de cópia do parecer acolhido, desta decisão e dacircular expedida. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com ascautelas de estilo. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 21/07/2026, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10915768 e ocódigo CRC DA3B8A2C. 0101063-24.2026.8.24.0710 10915768v3 Decisão 10915768 SEI 0101063-24.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 425 /2026 (10915777) Parecer 10915741 Decisão 10915768