Circular 161/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 161 DE 31 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. JUSTIÇA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECOMENDAÇÃO N. 81/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). EXORTAÇÃO. AUTOS N. 0042014-62.2020.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da justiça criminal e da justiça da infância e juventude, para ciência e providências que se fizerem necessárias, com cópia do parecer retro (Doc. 7248012 ) e da decisão (Doc. 7248012 ) exaradas nos autos n. 0042014-62.2020.8.24.0710 , no intuito de exortá-los a observar os procedimentos a serem adotados para o tratamento adequado das pessoas com deficiência auditiva, visual ou ambas, acusadas, rés, condenadas em processo criminal ou adolescentes em conflito com a lei. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 05/06/2023, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7248042 e o código CRC EED1FF2E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0042014-62.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Autos n. 0042014-62.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNJ n. 81/2020 - Deficientes auditivos/visuais DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de orientação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da justiça criminal e da justiça da infância e juventude, com cópia do parecer retro (Doc. 7248012 ), e desta decisão (Doc. 7248012 ), no intuito prestar ampla divulgação à normativa expressa na Recomendação n. 81/2020 do CNJ . 3 . Cumprido o item precedente, permaneçam os autos na Divisão Administrativa pelo prazo razoável de 180 (cento e oitenta) dias, ao término do qual deverão ser remetidos a este Núcleo para manifestação. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 05/06/2023, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7248012 e o código CRC 27998C1D . 0042014-62.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Autos n. 0042014-62.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNJ n. 81/2020 - Deficientes auditivos/visuais PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento autuado para cumprimento das diretrizes elencadas na Recomendação n. 81/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , que propõe procedimentos para o tratamento processual de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva/visual, ou ambas, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude. Instruídos os autos administrativos, as providências necessárias ao integral atendimento da Recomendação encontrou óbice na criação de mecanismos de automação no sistema eproc. Segundo a última informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), as alterações necessárias à consecução dos objetivos então propostos, como a identificação dos processos por meio de tarja específica, encontram empecilhos quanto a priorização pelo Comitê Gestor do eproc, bem como não possuem previsão para efetivação. Realizada essa brevíssima contextualização, pertinente salientar, sem maiores digressões, que independentemente de questões técnicas, urge o cumprimento da Recomendação n. 81/2020 do CNJ por parte deste Tribunal de Justiça. Para tanto, cumpre alterar o enfoque dos autos administrativos em análise para que medidas concretas e urgentes sejam empreendidas. Nessa toada, e dada a relevância dos tema afetos às pessoas com deficiência, necessário se faz dar ampla divulgação e destaque à normativa em comento. Nesse contexto, por ora, como solução mitigadora, opina-se pela expedição de Circular de Orientação a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da justiça criminal e da justiça da infância e juventude, acerca dos procedimentos a serem adotados para o tratamento adequado das pessoas com deficiência auditiva, visual ou ambas, acusadas, rés, condenadas em processo criminal ou adolescentes em conflito com a lei, nos precisos termos da Recomendação n. 81/2020 do CNJ. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 01/06/2023, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7247753 e o código CRC 5B4FE24A . 0042014-62.2020.8.24.0710