Circular CGJ-SC 205/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 205 DE 19 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5002705-77.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUÇÕES LTDA. e MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0032205-43.2023.8.24.0710 Comunico os magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição acerca da decisão proferida nos autos n. 5002705-77.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia, em que foi deferida a recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUCOES LTDA e MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, pessoas jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob os ns. 18.180.987/0001-39 e 37.506.387/0001-62, nos termos do documento 7377571 , do parecer 7378926 e da decisão 7379057 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 20/07/2023, às 10:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7379074 e o código CRC B93D21F0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0032205-43.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0032205-43.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUÇÕES LTDA. e MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias do documento 7377571 , do parecer 7379057 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 20/07/2023, às 10:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7379057 e o código CRC 49DADE6B . 0032205-43.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0032205-43.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUÇÕES LTDA. e MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e.e., Trata-se do ofício n. 310046046421, encaminhado pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia, com decisão proferida nos autos n. 5002705-77.2023.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas MARAN CONSTRUÇÕES LTDA. e MARAN CONCRETO E ARGAMASSA LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob os ns. 18.180.987/0001-39 e 37.506.387/0001-62, respectivamente ( 7377571 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento 7377571 deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 19/07/2023, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7378926 e o código CRC 8A89AEDD . 0032205-43.2023.8.24.0710