Circular CGJ-SC 356/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 356 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5012295-78.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial da empresa GAMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E MAQUINAS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0057394-23.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5012295-78.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial da empresa GAMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 85365583000107; com sede na Avenida Fernando Machado - D, 2599, D - São Cristóvão - 89804001, Chapecó/SC (Comercial), nos termos dos documentos 7764281 e 7764288 , do parecer 7764364 e da decisão 7764445 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/12/2023, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7764466 e o código CRC 202D10ED . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0057394-23.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0057394-23.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa GAMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E MAQUINAS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7764281 e 7764288 ), do parecer ( 7764364 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/12/2023, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7764445 e o código CRC 598D1C56 . 0057394-23.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0057394-23.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa GAMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E MAQUINAS LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310052540585 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia ( 7764281 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5012295-78.2023.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa GAMAC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 85365583000107; com sede na Avenida Fernando Machado - D, 2599, D - São Cristóvão - 89804001, Chapecó/SC (Comercial) ( 7764288 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7764281 e 7764288 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 05/12/2023, às 21:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7764364 e o código CRC A7492547 . 0057394-23.2023.8.24.0710