Circular CGFE-SC 242/2023 Gratuidade em atos registrais

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 242 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSULTA. ACÓRDÃO. CARÁTER NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE PREVISTA NOS ARTIGOS ARTS. 6º E 7º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 35/2007 AOS ATOS REGISTRAIS DECORRENTES DOS ATOS NOTARIAIS. DIVULGAÇÃO. Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, Comunico os termos do parecer (7493876) e da decisão (7493935) proferidos nos autos n. 0020371-77.2022.8.24.0710 tratou da (im)possibilidade de extensão da gratuidade prevista nos artigos 6º e 7º da Resolução n. 35/2007, alterada pela Resolução 326/2020, para os atos registrais decorrentes de atos notariais, escrituras públicas de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável. Florianópolis, 4 de setembro de 2023. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Extrajudicial (extinto) n. 0020371-77.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Trata-se de acórdão oriundo do Conselho Nacional de Justiça que decidiu pela impossibilidade de extensão da gratuidade aos atos registrais decorrentes dos atos notariais previstos nos artigos arts. 6º e 7º da resolução CNJ n. 35/2007. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 7493876). Determino a expedição de circular a todos os notários e registradores de Santa Catarina, bem como aos magistrados com competência em registros públicos e diretores do foro para conhecimento, com cópia dos documentos de n. 6437867, 6437884, 7424031, 7478698 e n. 7493876. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Florianópolis, 4 de setembro de 2023. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Extrajudicial (extinto) n. 0020371-77.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Foro Extrajudicial. Registro de Imóveis. Extensão da gratuidade prevista na Resolução CNJ n. 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ n. 326/2020, para os atos registrais decorrentes de escrituras públicas de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais com prévio deferimento da gratuidade perante o Tabelionato que lavrou a escritura. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou normativa. Ressalva. Isenção de emolumentos aos declarados hipossuficientes da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Art. 7º, VII, LCe n. 755/2019. Ratificação do CNJ. Emissão de Circular. Arquivamento. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de questionamentos trazidos a esta Corregedoria, por meio da Central de Atendimento Eletrônico, sobre a extensão da gratuidade da justiça para os atos registrais decorrentes da lavratura de escritura pública de inventário, partilha, divórcio e separação consensual, ante o prévio deferimento da gratuidade perante o tabelionato que lavrou a escritura, nos termos da Resolução n. 35/2007, alterada pela Resolução 326/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça (doc. 6330019). Conforme os fundamentos do parecer e decisão retros (doc. 6437867 e 6437884), entendeu-se que a isenção de emolumentos pelos atos registrais decorrentes de atos notariais fica restrita aos declarados hipossuficientes assistidos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - art. 7º, VII, LCe n. 755/2019. Na oportunidade, também se formulou consulta à Corregedoria Nacional de Justiça para obtenção de orientações quanto à possibilidade de extensão da gratuidade prevista nos artigos 6º e 7º da Resolução n. 35/2007, alterada pela Resolução 326/2020, aos atos registrais decorrentes de atos notariais, escrituras públicas de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável. É o necessário. 2. A consulta formulada foi devidamente processada no CNJ e sobreveio as manifestações e o posterior acórdão que decidiu em caráter normativo geral a questão, em sentido semelhante ao raciocínio externado por esta Corregedoria (doc. 7424031 e 7478698). Transcreve-se a ementa do acórdão: EMENTA CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CGJSC). EXTENSÃO DA GRATUIDADE AOS ATOS REGISTRAIS DECORRENTES DOS ATOS NOTARIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS ARTS. 6º E 7º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 35/2007. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 236, §2º DA CRFB E ART. 1º DA LEI Nº10.169/2000. PRECEDENTES. 1. A gratuidade concedida para os atos notariais não pode ser estendida a atos registrais não previstos nos artigos 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, alterada pela Resolução CNJ n. 326/2020. 2. Assim, não se admite interpretação extensiva da norma para conceder isenção aos atos registrais decorrentes de atos notariais de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, mesmo em caso de prévio deferimento da gratuidade pelo cartório que lavrou a escritura pública. 3. Os emolumentos extrajudiciais possuem natureza jurídica de taxa (ADI 1624, Relator Min. CARLOS VELLOSO, STF, Tribunal Pleno, DJ 13- 06-2003) e, portanto, são espécies do gênero tributo, sujeitando-se, dessa forma, ao princípio da reserva legal. 4. A concessão de isenção deve ocorrer mediante lei oriunda do ente federado competente para a instituição do tributo, conforme o art. 236, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como o art. 1º da Lei federal n. 10.169/2000. 5. No âmbito do Estado de Santa Catarina, a isenção dos atos registrais decorrentes das situações descritas é restrita aos assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que declaram hipossuficiência financeira, conforme dispõe o art. 7º, inc. VII, da Lei Complementar estadual n. 755/2019. Autos: CONSULTA - 0004203-63.2022.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CGJSC Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Num. 5258293 - Pág. 1 6. Resposta à consulta no sentido de que, sendo competência dos Estados e do Distrito Federal a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, não é possível a interpretação extensiva dos artigos 6º e 7º da Resolução CNJ n. 35/2007, alterada pela Resolução CNJ n. 326/2020, para estender a gratuidade dos atos notariais de escrituras públicas de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável aos atos registrais decorrentes, ressalvado o direito aos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina que declararem hipossuficiência financeira, consoante autorizado pelo art. 7º, VII, da Lei Complementar estadual n. 755/2019. 7. Consulta conhecida e respondida com caráter normativo geral. Assim, fixadas as orientações pelo colendo Conselho Nacional de Justiça, mister se faz dar ampla publicidade. 3. Ante o exposto, opino pela emissão de circular a todos os notários e registradores de Santa Catarina, bem como aos magistrados com competência em registros públicos e diretores do foro, para conhecimento. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 3 de setembro de 2023. Rafael Maas do Anjos Juiz-Corregedor