Circular 325/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 325 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DE BENS CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS - SNGB. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA CATEGORIA DOS BENS CADASTRADOS. PUBLICIDADE. Divulga informações encaminhadas pelo Ofício-Circular n. 88/SEP da Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0052749-52.2023.8.24.710. Comunico aos magistrados diretores de foro e titulares das unidades, secretários de foro, distribuidores, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição acerca do contido no Ofício-Circular n. 88/SEP 7685975 , encaminhado pela Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça. Os responsáveis pela correção dos cadastros no Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB devem acessar e baixar a planilha de Excel 7685977 , inserir filtro e filtrar a coluna "Nome da Unidade" para acessar os bens de sua unidade judicial e proceder aos ajustes necessários das "Categorias", considerando a existência apenas daquelas mencionadas no parecer 7699943 . O procedimento de correção das categorias deve ser realizado nos termos determinados pelo parecer 7699943 e pela decisão que acompanham esta circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/11/2023, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7700456 e o código CRC 5F384829 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0052749-52.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0052749-52.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. CNJ. Ofício-Circular n. 88/SEP. Atualização de bens cadastrados no SNGB. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 7699943 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos aos magistrados diretores de foro e titulares das unidades, secretários de foro, distribuidores, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro, desta decisão e da planilha (doc. 7685977 ). 3. Após, encaminhem-se os autos à Divisão Judiciária da CGJ, para o acompanhamento dos trabalhos. 3. Cumprido, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/11/2023, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7700383 e o código CRC 4660CEA2 . 0052749-52.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0052749-52.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. CNJ. Ofício-Circular n. 88/SEP. Atualização de bens cadastrados no SNGB. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado com base no Ofício-Circular n. 88/SEP (doc. 7685975 ) encaminhado pela Secretaria de Estratégia e Projetos do Conselho Nacional de Justiça informando sobre a atualização de bens cadastrados no Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB. Comunica que no período inicial de funcionamento do sistema foi detectada falha no acesso ao perfil "Administrador CNJ", que permitiu a usuários externos a criação de novas categorias, classes e subclasses de bens, cuja competência é exclusiva do CNJ. Noticia que a falha foi sanada. No entanto, destaca que é necessária a atualização dos bens cadastrados antes dessa atualização, e, para tanto, encaminha planilha (doc. 7685977 ) com a relação dos bens que precisam ser atualizados. Por fim, informa a listagem de categorias determinadas pelo CNJ: a) Alimentos; b) Animais; c) Armas, explosivos, munições e materiais relacionados; d) Bebidas; e) Bens imóveis e direitos sobre bens móveis e imóveis; f) Cédulas/Moedas; g) Corpo humano e seus materiais biológicos; h) Dispositivos computacionais, de armazenamento, eletroeletrônicos e audiovisuais; i) Veículos e suas partes; j) Documentos; k) Drogas; l) Joias e relojoaria, pedras e metais preciosos e semipreciosos; m) Máquinas, equipamentos, ferramentas, utensílios e similares; n) Objetos de arte, de coleção e antiguidades; o) Produtos vegetais (com exceção dos alimentos), fungos, algas e similares; p) Vestuário; q) Produtos farmacêuticos; r) Produtos Minerais (com exceção de pedras, metais preciosos e semipreciosos); e s) Produtos químicos. O despacho presidencial (doc. 7685979 ) encaminhou os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para adoção da providência que julgar necessárias. É o relatório necessário. O Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados, proporcionando mais controle e monitoramento da tramitação dos bens. Permite centralizar as informações relacionadas aos bens, valores, documentos e objetos sob a guarda do Poder Judiciário, registrando sua cadeia de custódia e garantindo uma gestão eficiente e segura. Portanto, diante do contido no Ofício-Circular n. 88/SEP, das alterações trazidas e atualizações necessárias no SNGB, os responsáveis pela correção dos cadastros devem acessar e baixar a planilha de Excel 7685977 , inserir filtro e filtrar a coluna "Nome da Unidade" para acessar os bens de sua unidade judicial e proceder aos ajustes necessários das "Categorias", considerando a existência apenas daquelas acima mencionadas. Diante o exposto, sugere-se a expedição de circular aos magistrados diretores de foro e titulares das unidades, secretários de foro, distribuidores, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providencias necessárias no sentido de empreenderam a correção dos cadastros no SNGB. Após, opina-se pelo encaminhamento dos autos à Divisão Judiciária da CGJ para ciência e acompanhamento dos procedimentos a serem realizados pelas unidades judiciais. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 14/11/2023, às 12:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7699943 e o código CRC A72737AD . 0052749-52.2023.8.24.0710