Circular CGJ-SC 326/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 326 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5002341-05.2023.8.21.0047/RS, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela, que deferiu a recuperação judicial da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0053081-19.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5002341-05.2023.8.21.0047/RS, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela, que deferiu a recuperação judicial da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.510.884/0001-73, com sede no município de Estrela, na Estrada Municipal Jacob Mallmann, s/nº, Santa Rita, CEP 95.880-000, nos termos dos documentos 7691651 e 7700624 , do parecer 7700631 e da decisão 7700689 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/11/2023, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7700710 e o código CRC 49B732E1 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0053081-19.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0053081-19.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7691651 e 7700624 ), do parecer ( 7700631 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/11/2023, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7700689 e o código CRC F225CAA3 . 0053081-19.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0053081-19.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 5974393-CGJ-SEASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( 7691651 ), com cópia da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela/RS nos autos n. 5002341-05.2023.8.21.0047/RS, que deferiu a recuperação judicial da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.510.884/0001-73, com sede no município de Estrela, na Estrada Municipal Jacob Mallmann, s/nº, Santa Rita, CEP 95.880-000 ( 7700624 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7691651 e 7700624 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 14/11/2023, às 12:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7700631 e o código CRC E970EA35 . 0053081-19.2023.8.24.0710