Circular CGFE-SC 334/2023 Emolumentos 2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 334 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS EMOLUMENTOS, SELOS E DO INCISO VI DO ART. 7º DA LC 755/2019. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0041378-91.2023.8.24.0710, que trata da atualização do valor dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para o ano de 2024. Florianópolis, 22 de novembro de 2023. RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0041378-91.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Atualização monetária dos emolumentos e do Selo Trata-se de processo autuado para proceder à atualização do valor dos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019. A Resolução CM 11 de 11 de setembro de 2023 foi aprovada, na sessão de setembro do Conselho da Magistratura (doc. n. 7536314), estabeleceu que os valores atualizados devem ser publicados por ato do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial. A tabela com os novos valores (n. 7697723) foi publicada por determinação do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, conforme documento n. 7711432 Considerando a importância da ampla divulgação dos valores que entrarão em vigor em 01/01/2024, determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício, juntamente com os documentos n. 7541088, 7542980, 7683668 e 7711432. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Após, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para disponibilização dos novos valores no portal Extrajudicial e divulgação na página do TJSC. Cumpridas as determinações, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Florianópolis, 22 de novembro de 2023. RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial