Circular CGJ-SC 335/2023 Cartas precatórias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 335 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SECRETARIA DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. PROVIMENTO N. 06/2023. PUBLICIDADE. Divulga o Provimento Secor nº 06/2023 que dispõe sobre o recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos de declínio de competência oriundos de outros tribunais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0054540-56.2023.8.24.0710. Comunico aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição acerca do contido no Provimento nº 06/2023, encaminhado pela Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, nos termos do parecer 7716127 e da decisão 7716329 que acompanham esta circular. Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0054540-56.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. Provimento n. 06/2023 Secor. TRT 23ª região (MT). Recebimento de cartas precatórias, de ordem e processos com declínio de competência. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer (7716127) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro e desta decisão. 3. Cumprido, arquivem-se os autos. Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0054540-56.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. Provimento n. 06/2023 Secor. TRT 23ª região (MT). Recebimento de cartas precatórias, de ordem e processos com declínio de competência. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão de malote remetido via Central de Atendimento da CGJ, através do qual a Secretaria da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região encaminha o Provimento nº 06/2023 que "Dispõe sobre o recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região" (doc. 7716089). O ato normativo visa a adoção de medidas que contribuam para garantir o bom funcionamento dos serviços judiciários, padronizando e otimizando procedimento a fim de aperfeiçoar as rotinas de trabalho, através da utilização do Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT no recebimento de cartas precatórias, cartas de ordem e processos com declínio de competência oriundos de outros tribunais, no âmbito da Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. A divulgação da normativa justifica-se pela importância e necessidade de conhecimento de servidores e magistrados deste Tribunal. Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para ciência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 22 de novembro de 2023. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor