Circular CGFE-SC 156/2023 SEI peticionamento extrajudicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 156 DE 29 DE MAIO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI). INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NO MÓDULO DE PETICIONAMENTO PARA QUE POSSA SER INICIADO DIRETAMENTE POR USUÁRIOS EXTERNOS. ORIENTAÇÕES DA EQUIPE DE SUPORTE PARA CORRETA CATEGORIZAÇÃO E ADEQUADO ENEDEREÇAMENTO DAS DEMANDAS AFETAS AO FORO EXTRAJUDICIAL. DIVULGAÇÃO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro; Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos das decisões proferidas nos autos virtuais n. 0014031-83.2023.8.24.0710 e 0017969-86.2023.8.24.0710 (n. 7193846 e 7140513 ) e o conteúdo das Informações n. 7228091 e 7220116 , que tratam da ampliação do número de procedimentos no módulo de peticionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que podem ser iniciados diretamente por usuários externos, além de orientações quanto à correta categorização e ao adequado endereçamento de demandas afetas ao Foro Extrajudicial. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 30/05/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7236353 e o código CRC BCED5C22 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0014031-83.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0014031-83.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: inclusão de procedimentos no módulo de peticionamento do Sistema Eletrônico de Informações para que possa ser iniciado diretamente por usuários externos No âmbito do Extrajudicial, foram disponibilizados inicialmente 8 tipos de processo SEI para o peticionamento inicial, o que foi informado a notários, registradores e a órgãos de 1º grau por meio da divulgação do despacho lançado nestes autos em 29-3-2023. Foram estes os tipos de processo SEI liberados na oportunidade: Extrajudicial/Suscitação de Dúvida; Extrajudicial/Consulta; Extrajudicial/Autorização para Realização de Despesa; Extrajudicial/Cancelamento de Selo de Fiscalização; Extrajudicial/Impugnação ao Valor Declarado; Extrajudicial/Encerramento de Matrícula Originária - RI; Extrajudicial/Designação de Substituto ad hoc; e Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar. Agora, em face da significativa adesão verificada e de equívocos na utilização dos tipos de processos SEI disponibilizados, com a utilização de tipo de processo estranho à natureza da demanda, entende-se conveniente a ampliação do número de tipos de processo SEI oferecidos para o peticionamento inicial por parte do usuário externo. Nesse sentido, conveniente solicitar à equipe de suporte do SEI a disponibilização dos seguintes tipos de processo, para peticionamento inicial no SEI: Extrajudicial/Repetição do Indébito Extrajudicial/Cancelamento de Ato Extrajudicial/Retificação de Ato Extrajudicial/Impugnação a Requerimento de Registro de Parcelamento de Solo Extrajudicial/Averiguação Oficiosa de Paternidade Extrajudicial/Dispensa do Edital de Proclamas Extrajudicial/Impugnação à Habilitação de Casamento Extrajudicial/Registro Tardio de Nascimento Extrajudicial/Alteração de Assentos de Nascimento e Casamento de Pessoa Transgênero Extrajudicial/Localização de Assento Civil Extrajudicial/Prorrogação de Prazo para Lavratura de Escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial/Autorização para Expedição de Certidão e para Fornecimento de Documento Arquivado na Serventia Extrajudicial/Organização das Serventias Extrajudicial/Outorga da Delegação Extrajudicial/Extinção da Delegação - Renúncia Extrajudicial/Extinção da Delegação - Aposentadoria Extrajudicial/Extinção da Delegação - Falecimento Extrajudicial/Prestação de Contas Anual Extrajudicial/Desligamento de prepostos juramentados Extrajudicial/Designação - Interino Extrajudicial/Apuração da Conduta - Interino Extrajudicial/Prestação de Contas - Interino Extrajudicial/Apuração da Conduta - Interventor Extrajudicial/Prestação de Contas - Interventor Extrajudicial/Designação do Juiz de Paz "ad hoc" e suplentes Extrajudicial/Exoneração do Juiz de Paz e suplentes Extrajudicial/Procedimento Preliminar Extrajudicial/Procedimento Preliminar (sigilo de fonte) Extrajudicial/Ressarcimento dos Atos Gratuitos Extrajudicial/Ajuda de Custo/Renda Mínima Extrajudicial/Expediente de Serventia Extrajudicial Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) Extrajudicial/Expedição de Certidão Extrajudicial/Comunicação de Interesse Geral Extrajudicial/Credenciamento de Autoridade Apostilante Extrajudicial/Provisão para Obrigações Trabalhistas - Interino Extrajudicial/Provisão para Obrigações Trabalhistas - Interventor Extrajudicial/Receita Excedente - Interventor Ademais, fica a assessoria do Núcleo IV (Extrajudicial) autorizada a auxiliar a equipe de suporte do SEI na especificação dos parâmetros técnicos necessários à inclusão dos referidos tipos de processo SEI no rol de procedimentos que podem ser iniciados diretamente por notários e registradores. Movimentem-se os presentes autos à Divisão de Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Documentação e Informações. Inserida nos autos a informação quanto à efetivação do incremento pretendido, determino, desde já, a expedição de circular aos órgãos reguladores de 1º grau e aos notários e registradores, para ciência e observância da nova rotina administrativa. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 15/05/2023, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7193846 e o código CRC A7788D84 . 0014031-83.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0017969-86.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: inclusão do procedimento de restauração do acervo no módulo de peticionamento do Sistema Eletrônico de Informações para que possa ser iniciado diretamente por notários e registradores A chefe de secretaria do foro da comarca de Coronel Freitas, Marcia Marcon, solicitou a inclusão do procedimento de restauração de acervo no projeto-piloto do módulo de peticionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para tanto, informou a existência de grande volume de demandas que estão aportando na secretaria do foro da referida comarca e que objetivam a reconstituição do acevo da então Escrivania de Paz de Coronel Freitas, atingida por fortes chuvas em 14 de julho de 2015. Salientou que, em face do grande número de pedidos de restauração, aproximadamente 45 por mês, facilitaria e agilizaria muito se o citado procedimento pudesse ser iniciado diretamente pelo módulo de peticionamento do SEI. É o relatório. Sabe-se que a inclusão de procedimentos afetos ao Foro Extrajudicial no módulo de peticionamento do SEI está sendo realizada de maneira paulatina, no intuito de se avaliar o impacto nas rotinas dos órgãos reguladores das atividades notariais e registrais. Consoante a manifestação contida no Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0014031-83.2023.8.24.0710 , até o momento, notários e registradores foram habilitados a iniciar os seguintes tipos de processo SEI: Extrajudicial/Suscitação de Dúvida; Extrajudicial/Consulta; Extrajudicial/Autorização para Realização de Despesa; Extrajudicial/Cancelamento de Selo de Fiscalização; Extrajudicial/Impugnação ao Valor Declarado; Extrajudicial/Encerramento de Matrícula Originária - RI; Extrajudicial/Designação de Substituto ad hoc; e Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar. No entanto, à vista dos benefícios identificados desde a implementação do módulo de peticionamento do SEI, não se vê obstáculo para o encaminhamento à Divisão ao Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Documentação e Informações, de solicitação de habilitação do tipo “Extrajudicial/Procedimento de Restauração de Acervo”, para se assegurar que notários e registradores possam deflagrar tal procedimento diretamente no mencionado sistema de automação. Ademais, fica a assessoria do Núcleo IV (Extrajudicial) autorizada a auxiliar a equipe de suporte do SEI na especificação dos parâmetros técnicos necessários à inclusão do referido de tipo de processo SEI no rol de procedimentos que podem ser iniciados diretamente por notários e registradores. Movimentem-se os presentes autos à Divisão de Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Documentação e Informações. Inserida nos autos a informação quanto à efetivação do incremento pretendido, determino, desde já, a expedição de circular aos órgãos reguladores de 1º grau e aos notários e registradores, para ciência e observância da nova rotina administrativa. Cientifique-se a requerente. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 26/04/2023, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7140513 e o código CRC 3E16033C . 0017969-86.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÃO Os autos vieram à Seção de Protocolo da Divisão de Atendimento ao Usuário/DDI para parametrização do SEI de modo a dar seguimento ao projeto piloto de implantação do módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos do SEI com a ampliação do rol de tipos de processos disponíveis para peticionamento inicial pelos usuários externos. A Decisão 7193846 sugeriu o incremento de 38 (trinta e oito) novos tipos de processos que compõem a raiz do “Extrajudicial/” aos usuários com acesso liberado ao ambiente de público externo do SEI. Comunico a ampliação dos tipos de processos disponíveis para abertura pelos usuários externos na presente data. Destaco que a assessoria do Núcleo IV (Extrajudicial) prestou todas as informações adicionais para parametrização, momento que foi identificada a necessidade de outras alterações que registro na tabela a seguir: De Para Alteração Extrajudicial/Ajuda de Custo Extrajudicial/Ajuda de Custo/Renda Mínima Alteração Extrajudicial/Autorização Judicial p/ fornecimento de Certidão e de Documento Arquivado na Serventia Extrajudicial/Autorização p/ Expedição de Certidão e p/ Fornecimento de Docs Arquivado na Serventia Alteração Extrajudicial/Exoneração do Juiz de Paz "ad hoc" e suplentes Extrajudicial/Exoneração do Juiz de Paz e suplentes Exclusão da classe Extrajudicial/Declaração de Maternidade de menor incapaz Ainda, informo que foram criadas 2 (duas) novas classes a fim de oferecer aos usuários a indicação de sigilo de fonte para distinguir os processos de apuração de conduta. Acrescentou-se, portanto, à relação de tipos de processos para peticionamento as classes ‘Extrajudicial/Apuração da Conduta – Interino (sigilo de fonte)’ e ‘Extrajudicial/Apuração da Conduta – Interventor (sigilo de fonte)’. Vale registrar que os tipos de processos peticionados serão distribuídos para as unidades das Secretarias dos Foros das respectivas Comarcas, selecionadas pelos usuários externos no momento da abertura da demanda no SEI. O sistema foi parametrizado para apresentar no campo ‘cidade’, além das diversas comarcas, os diferentes fóruns da Capital e de Joinville. Ainda, para demandas com competência também por órgão regulador do 2º Grau (Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1º Vice-Presidente, Presidente, Conselho da Magistratura ou Órgão Especial) os usuários foram orientados a selecionar a cidade Florianópolis - Corregedoria. Estas demandas serão recebidas pela unidade CGJ/SG/DIVADM - Divisão Administrativa para correta distribuição. Documento assinado eletronicamente por Gisele Broering , Chefe de Seção , em 25/05/2023, às 20:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7228091 e o código CRC DB387E10 . 0014031-83.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0017969-86.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: inclusão do procedimento de restauração do acervo no módulo de peticionamento do Sistema Eletrônico de Informações para que possa ser iniciado diretamente por notários e registradores Tratam-se os autos da solicitação para inclusão do tipo de processo Extrajudicial/Restauração de Acervo no rol das classes disponíveis para novos peticionamentos pelos usuários externo com cadastro liberado para o SEI/TJSC. Cumpre informar que, no dia 22/05/2023, o tipo de processo infra mencionado foi disponibilizado no ambiente do SEI - Público Externo. Saliento que na mesma ocasião o projeto piloto de implantação do módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos do SEI/TJSC ampliou o rol de processos disponíveis para usuários externos em mais 40 (quarenta) classes de processos da raiz 'Extrajudicial/', conforme documentado no processo SEI 0014031-83.2023.8.24.0710 , documento 7228091 ​​​​​​​. Documento assinado eletronicamente por Gisele Broering , Chefe de Seção , em 25/05/2023, às 20:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7220116 e o código CRC 2FB6B159 . 0017969-86.2023.8.24.0710