Circular CGJ-SC 198/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 198 DE 13 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0003854-79.2009.8.24.0054/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que decretou a falência da empresa RIO BRASIL CONFECCOES LTDA - EPP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0031250-12.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0003854-79.2009.8.24.0054/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que decretou a falência da empresa RIO BRASIL CONFECCOES LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.871.414/0001-00, com sede na Rodovia BR 470, nº 2.555, KM 137, Bloco B, Bairro Navegantes, Município Rio do Sul/SC., nos termos do documento 7362002 , do parecer 7362933 e da decisão 7362971 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/07/2023, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7362997 e o código CRC 75B911AF . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0031250-12.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031250-12.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa RIO BRASIL CONFECCOES LTDA - EPP 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ( 7362002 ), do parecer ( 7362933 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 14/07/2023, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7362971 e o código CRC 3479FFB2 . 0031250-12.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031250-12.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa RIO BRASIL CONFECCOES LTDA - EPP. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e.e., Trata-se de ofício n. 310045845889 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia ( 7362002 ), com decisão proferida nos autos n. 0003854-79.2009.8.24.0054/SC, que decretou a falência da empresa RIO BRASIL CONFECCOES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.871.414/0001-00, com sede na Rodovia BR 470, nº 2.555, KM 137, Bloco B, Bairro Navegantes, Município Rio do Sul/SC. ( 7362002 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7362002 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 14/07/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7362933 e o código CRC 24E8386F . 0031250-12.2023.8.24.0710