Circular 74/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 74 DE 15 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OFICIO-CIRCULAR GAB/CGJ N. 08/2023. PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI N. 02/2023. CARTAS PRECATÓRIAS. PUBLICIDADE. - Publicidade do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI 02/2023 que regulamenta o recebimento e devolução de cartas precatórias no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0012055-41.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI 02/2023, oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia, que regulamenta o recebimento e devolução de cartas precatórias, com a edição de manual e portal de serviço com orientações , encaminhado por meio do Ofício-Circular n. GAB/CGJ 08/2023, conforme documentação e deliberação nos autos n. 0002943-58.2022.2.00.0805 (docs. ns. 7038377 - 7038389 e 7038385 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 20/03/2023, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7038955 e o código CRC 79F401D0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0012055-41.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular GABCGJ/TJBA n. 08/2023. Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 02/2023. Cartas Precatórias. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 7038377 - 7038389 e 7038385 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. 3. Comunique-se a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia ([email protected]), com remessa de cópia da circular expedida, desta decisão e do parecer acolhido, acerca dos encaminhamentos definidos. 4. Por fim, determino a atualização da Orientação CGJ n. 69/2019 , Atualizada em setembro/21, que versa sobre a expedição de cartas precatórias, no item 6. Informações Tribunais Estaduais , com inclusão do link do Portal de Serviços destinados as Cartas Precatórias: http://servicosonline.tjba.jus.br/servicosonline/cartas-precatorias/ e demais informações encaminhadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Bahiana. 5. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 20/03/2023, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7038784 e o código CRC BDE59C02 . 0012055-41.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0012055-41.2023.8.24.0710 Assunto: Ofício-Circular GABCGJ/TJBA n. 08/2023. Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 02/2023. Cartas Precatórias. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, via mensagem eletrônica, a qual remete cópia do Ofício-Circular GABCGJ/TJBA n. 08/2023 (Doc. 7038377 ), que promove a publicidade do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 02/2023 (Doc. 7038389 ), o qual regulamenta o recebimento e a devolução de cartas precatórias no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Doc. 7038385 ). Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 7038377 - 7038389 e 7038385 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 15/03/2023, às 22:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7038474 e o código CRC 255EA292 . 0012055-41.2023.8.24.0710