Circular 73/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 73 DE 15 DE MARÇO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 4/2023, QUE REGULAMENTA O ART. 9º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EMOLUMENTOS. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras com competência em registro civil de pessoas naturais, Comunico a decisão proferida nos autos n. 0028045-09.2022.8.24.0710, informando a publicação da Resolução CM n. 4/2023, que trata da regulamentação do art. 9º-A, parágrafo único, da Lei de Emolumentos. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 16/03/2023, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7037072 e o código CRC A7B0D18E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028045-09.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0028045-09.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Regulamentação - Lei Complementar estadual n. 808, de 21 de dezembro de 2022 Trata-se de procedimento instaurado para o desenvolvimento de projeto de lei de alteração da Lei de Emolumentos de Santa Catarina. O projeto foi aprovado pela augusta Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionado pelo então Governador, tornando-se a Lei Complementar estadual n. 808, de 21 de dezembro de 2022. O Conselho da Magistratura regulamentou o art. 9º-A, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n. 755/2019, nos termos da Resolução CM n. 4 de 13 de março de 2023. Diante do teor da regulamentação, mostra-se recomendável encaminhar os autos à Assessoria de Informática desta Corregedoria, para as providências relacionadas ao Sistema do Ressarcimento de Atos Gratuitos. De igual forma, considera-se necessário cientificar, via circular, os ofícios de registro civil de pessoas naturais sobre a regulamentação. Por fim, verifica-se pertinente a instauração de procedimento apartado para tratar da regulamentação prevista no art. 24-A da LCe n. 755/2019, referente à implementação da conciliação e da mediação pelos serviços extrajudiciais. À vista do exposto, determino a expedição de circular aos ofícios de registro civil de pessoas naturais, com cópia da Resolução CM n. 4/2023. Autue-se procedimento em apartado, com cópia desta decisão, para estudo de regulamentação do art. 24-A da LCe n. 755/2019. Encaminhem-se os autos, em regime de colaboração, à Assessoria de Informática da Corregedoria, para adoção das providências relacionadas ao Sistema de Ressarcimento de Atos Gratuitos. Publique-se esta decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Realizadas as providências acima, encerre-se a tramitação dos autos nesta Corregedoria. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 16/03/2023, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7036989 e o código CRC 141793A2 . 0028045-09.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO CM N. 4 DE 13 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta o parágrafo único do art. 9º-A da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o parágrafo único do art. 9º-A da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019; a necessidade de manter a sustentabilidade das contas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0028045-09.2022.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º O ressarcimento dos emolumentos previstos pelo ato descrito no item 18 da Tabela VI da Lei Complementar estadual n. 755, de 26 de dezembro de 2019, fica limitado à metade dos emolumentos legalmente previstos. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de abril de 2023. Desembargador Altamiro de Oliveira Presidente e.e. Documento assinado eletronicamente por Altamiro de Oliveira , 1º Vice-Presidente , em 14/03/2023, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7035090 e o código CRC D230B76E . 0028045-09.2022.8.24.0710