Circular 114/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 114 DE 13 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESVINCULAÇÃO DE PERFIL E CORREÇÃO DE CADASTRO DO PROCESSO. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO PERFIL "DPE-GABINETE". - Recomenda o correto cadastramento da Defensoria Pública do Estado de Santa de Catarina nos processos judiciais e determina o saneamento das demandas que possuam o perfil "DPE-Gabinete" vinculado a alguma das partes do processo, consoante planilha que acompanha esta Circular CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033001-39.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da necessidade de saneamento do acervo de processos que possuam o perfil "DPE-Gabinete" vinculado a um dos polos do processo, nos moldes da planilha acostada aos autos (doc. n. 7110619 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao Núcleo 2 desta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Central de Atendimento. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 17/04/2023, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7114626 e o código CRC 256455A5 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033001-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033001-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício DPG n. 129/2022. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Vinculação a processos sem atribuição. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se nova Circular aos Magistrados e Chefes de Cartório para que efetuem o saneamento do acervo apontado nos autos, com cópia da planilha juntada pela DSJPG (doc. n. 7110619 ), do parecer retro e desta decisão. 3. Comunique-se a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) acerca das providências determinadas, assim como daquelas já adotadas em segundo grau de jurisdição, enviando cópia dos documentos n. 7110619 e do parecer acolhido. 4. Após 30 (trinta) dias da expedição da Circular, determino que os autos sejam remetidos novamente à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG) para que efetue novo levantamento, de modo a permitir o acompanhamento do saneamento dos processos. 5. Com os dados do item 4, retornem os autos ao Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 17/04/2023, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7114595 e o código CRC 133801D4 . 0033001-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033001-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício DPG n. 129/2022. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Vinculação a processos sem atribuição. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), no qual informa a vinculação do perfil "DPE-GABINETE" a processos em que o Órgão não possui atribuição para atuar, porquanto "a criação do perfil DPE-GABINETE vinculado ao CPF 075.790.449-19 foi solução paliativa encontrada para amenizar problemas de ordem administrativa causados pela remessa de tais processos à Defensoria Pública nos quais não há Defensor Público com atribuição para a atuação. Isso porque, mesmo não possuindo a atribuição dentro de sua autonomia institucional, a Defensoria não possui a opção de se desvincular de tais processos no E-PROC" (doc. n. 6663886 ). Conforme decisão ( 6870352 ), foi emitida circular ao primeiro grau com remessa de relatórios, para as correções ( 6875403 ). Em cumprimento ao item 5 da decisão exarada por Vossa Excelência, a Divisão de Apoio Judiciário - DAJ, vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG, juntou novo relatório, para comparação de resultados ( 7110619 ). Verifica-se que o trabalho de correção realizado pelas unidades foi muito positivo, porque reduziu de 1.719 processos para apenas 73 feitos ainda pendentes para ajuste por 45 unidades. Considerando que nenhuma das varas tem mais do que 10 processos a corrigir, opina-se pela renovação da circular, nos termos da anterior, com nova extração após o prazo de 30 dias e retorno dos autos ao Núcleo 2, para averiguação. Sugere-se, igualmente, a cientificação da DPE-SC acerca dos resultados. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 14/04/2023, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7114558 e o código CRC 70715351 . 0033001-39.2020.8.24.0710