Circular 257/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 257 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CUSTAS JUDICIAIS. ACÓRDÃO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - VARA CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOSÉ - TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 90 DO CPC - DESONERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E AS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO - EXEGESE DO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PUBLICIDADE. - Em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025941-10.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação do Acórdão nos autos n. 0025941-10.2023.8.24.0710, em consulta respondida pelo Conselho da Magistratura, por unanimidade, no qual deliberou que " em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido ", nos termos do julgamento proferido (doc. 7450541 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Suscitação de dúvida. Uniformização de entendimento na aplicação do § 3º do art. 90 do CPC. Decisão do Conselho da Magistratura. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópia do Documento n. 7450541 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Encaminhem-se cópia da Circular expedida, com cópia do Documento n. 7450541 , do parecer retro e desta decisão, a Divisão de Contadoria Estadualizada vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para conhecimento. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 18/09/2023, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7534065 e o código CRC BD190CC5 . 0025941-10.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025941-10.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Suscitação de dúvida. Uniformização de entendimento na aplicação do § 3º do art. 90 do CPC. Decisão do Conselho da Magistratura. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de suscitação de dúvida encaminhada ao Conselho da Magistratura, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de São José, na qual solicita a uniformização de entendimento na dispensa do pagamento de custas remanescentes fundamentada no § 3º do art. 90 do CPC, tendo em vista as inúmeras suscitações de dúvidas encaminhadas pela Contadoria Judicial Estadual, que segundo o Conselho da Magistratura, em resposta a consulta, em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, publicou acórdão com a seguinte ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - VARA CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOSÉ - TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 90 DO CPC - DESONERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E AS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO - EXEGESE DO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. Em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 7450541 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências e à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (CJE), diante das suas atribuições ( Resolução Conjunta n. 18/2021-GP/CGJ ). Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 18/09/2023, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7533978 e o código CRC F821C130 . 0025941-10.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - VARA CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOSÉ - TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 90 DO CPC - DESONERAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E AS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO - EXEGESE DO ART. 15, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. Em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. CONSULTA RESPONDIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos SEI n. 0025941-10.2023.8.24.0710 , o Conselho da Magistratura decidiu, por unanimidade, responder à suscitação de dúvida no seguinte sentido: em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Florianópolis, 11 de setembro de 2023. Luiz Antônio Zanini Fornerolli RELATÓRIO Trata-se de dúvida suscitada pela magistrada Marivone Koncikoski Abreu, atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de São José. Solicita a togada esclarecimento sobre a aplicação prática no que se refere à dispensa do pagamento de custas remanescentes em caso de transação fundamentada no § 3º do art. 90 do CPC, tendo em vista as inúmeras suscitações de dúvidas encaminhadas pela Contadoria Judicial Estadual (CJE) ao juízo acerca do assunto e cita, como exemplo, os autos n. 5000789-77.2017.8.24.0064 (evento 129), 5001298-71.2018.8.24.0064 (evento 84) e 5003146-88.2021.8.24.0064 (evento 51). Emitiu parecer o Exmo. Rafael Steffen da Luz Fontes, no que foi acompanhado pela Exma. Corregedora-Geral da Justiça, Des. Denise Volpato. Assim, vieram-me os autos conclusos. VOTO Trata-se de dúvida aforada pela magistrada Marivone Koncikoski Abreu, atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de São José. O imbróglio concerne à aplicação prática do § 3º do art. 90 do CPC em casos de transação no curso do processo, que diz: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver . Ocorre que o dispositivo em questão há de ser harmonizado com a Lei Estadual n. 17.654/2018, a qual entrou em vigor no dia primeiro de abril de 2019 e que tratou do recolhimento dos encargos processuais no âmbito do PJSC, agora empreendido por meio da denominação de Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e de outras espécies (despesas processuais). Consoante muito bem demarcado pelo Exmo. Rafael Steffen da Luz Fontes em seu parecer, com o advento da nova legislação estadual, a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e as despesas processuais, caso o fato gerador já tenha ocorrido nos autos, não estão dispensadas de quitação pela parte. Veja-se: Art. 15 [...] § 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide , em qualquer fase do processo , a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido , nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior. Ou seja, se consumado o fato gerador, não há se falar, na hipótese de transação, em dispensa da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais. A questão, é verdade, ganha relevo nos casos de cumprimento de sentença não impugnada, pois a TSJ é, por lei, como explicado no parecer, apenas recolhida ao final. O convite mais fácil, na medida em que rubrica pendente, seria considerá-la como "custas processuais remanescentes" nos termos do art. 90, § 3º, do CPC e, assim, dispensá-la. Porém, na melhor dicção do art. 15, § 2º, da Lei n. 17.654/2018, é inescondível que o fato gerador dela já ocorreu: in casu , o serviço público forense levado a efeito com a propositura do cumprimento a dar razão eficiente à TSJ. Mesmo raciocínio se aplica às despesas processuais: ainda que pendente de quitação, não se pode dispensá-las caso já ocorrido o fato gerador a elas correspondente (v.g. serviço postal utilizado, remuneração à perícia realizada, diligência cumprida de oficial de justiça). Desconsiderar a consumação do fato gerador é assentir maculadamente, por exemplo, que o serviço forense seja utilizado pelo jurisdicionado sem contraprestação, apenas porque as partes, como no caso de execução de sentença não impugnada, transacionaram antes do momento disposto pela lei como o previsto para o seu recolhimento (no final, no específico caso da execução). Portanto, a melhor interpretação ao § 3º do art. 90 do CPC - em harmonia à legislação estadual - é que a dispensa de pagamento nela prevista aplica-se para os encargos cujo fato gerador não tenha se consumado nos autos, o que não ocorre, v.g. , com a TSJ no caso do cumprimento de sentença não impugnado, isto é, com fato gerador já concretizado e, portanto, a ser remunerada. Raciocínio idêntico às despesas processuais; se consumado o fato gerador, não se pode dispensá-las, ainda que pendentes de pagamento. Em suma: a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Ante o exposto, respondo a suscitação de dúvida com a seguinte conclusão: em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Desembargador , em 11/09/2023, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7450541 e o código CRC 81A48188 . 0025941-10.2023.8.24.0710