Circular 255/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 255 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO DO COMESC. RECOMENDAÇÃO N. 3/2023. PUBLICIDADE. - Recomenda a utilização, sempre que possível, de nota técnica emitida pelo e-NatJus Nacional ou outra entidade equivalente de renome nacional, de livre escolha do Juízo, para subsidiar a análise de pedidos de liminar ou tutela provisória. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037062-35.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação da Recomendação COMESC n. 03, de 10 de julho de 2023, que tem por objetivo recomendar " a utilização, sempre que possível, de nota técnica emitida pelo e-NatJus Nacional ou outra entidade equivalente de renome nacional, de livre escolha do Juízo, para subsidiar a análise de pedidos de liminar ou tutela provisória" , aprovada pelo Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina (COMESC) na reunião ordinária ocorrida no dia 10 de julho de 2023, dos documentos (ns. 7457727 - 7457732 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 18/09/2023, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7530118 e o código CRC C411281F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0037062-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 04/2023. Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina. Recomendação COMESC n. 03, de 10/07/2023. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 7457727 - 7457732 , do parecer retro e desta decisão, aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se o Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina (COMESC), com remessa de cópia da circular expedida, acerca dos encaminhamentos definidos. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 18/09/2023, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7530058 e o código CRC 0C9E9912 . 0037062-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0037062-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 04/2023. Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina. Recomendação COMESC n. 03, de 10/07/2023. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Comitê Estadual de Saúde do Estado de Santa Catarina (COMESC), via Ofício n. 04/2023 (doc. 7457727 ), no qual encaminha a Recomendação COMESC n, 03, de 10 de julho de 2023 (doc. 7457732 ), que orienta a utilização, sempre que possível, de nota técnica emitida pelo e-NatJus Nacional ou outra entidade equivalente de renome nacional, de livre escolha do Juízo, para subsidiar a análise de pedidos de liminar ou tutela provisória. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 7457727 - 7457732 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências, com ciência ao COMESC. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 18/09/2023, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7529967 e o código CRC 3F8B605E . 0037062-35.2023.8.24.0710