Circular 433/2026

PDF 0100484-76.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 433 DE 21 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. NOVO GUIADE ORIENTAÇÕES À AUTORIDADE. EXAMES PERICIAISDA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTACATARINA. PUBLICIDADE.- Novo Guia de Orientações à Autoridade para aformulação das requisições de exames periciais,objetivando padronizar solicitações, reduzirinconsistências e retrabalhos, conferir maiorceleridade ao atendimento das demandas e aprimorara qualidade dos laudos periciais.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0100484-76.2026.8.24.0710 Comunico os magistrados e servidores de primeiro grau acercada publicação da nova versão do Guia de Orientações à Autoridade paraSolicitação de Exames Periciais da Polícia Científica do Estado de SantaCatarina, com a finalidade de orientar as autoridades quanto à adequadaformulação das requisições de exames periciais, a partir de informaçõesacerca das áreas periciais existentes, dos exames disponíveis, de suasfinalidades, requisitos técnicos, limitações e quesitos recomendados,objetivando padronizar solicitações, reduzir inconsistências e retrabalhos,conferir maior celeridade ao atendimento das demandas e aprimorar aqualidade dos laudos periciais produzidos, nos termos dos documentos queacompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 22/07/2026, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10924650 e ocódigo CRC 001763E7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 433 /2026 (10924650) SEI 0100484-76.2026.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: [email protected] 10924650v5 Circular CGJ 433 /2026 (10924650) SEI 0100484-76.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0100484-76.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação. Polícia Científica do Estado de Santa Catarina. Novaversão da Guia de Orientações à Autoridade. Exames periciais. Publicidade. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo instaurado em razão do encaminhamento,pela Assessoria da Polícia Científica de Santa Catarina, da nova versão doGuia de Orientações à Autoridade para Solicitação de Exames Periciais daPolícia Científica do Estado de Santa Catarina (doc. 10906036),acompanhada de solicitação de ampla divulgação do material aosmagistrados (doc. 10906022). Segundo informado pela própria PolíciaCientífica, o guia foi elaborado com a finalidade de orientar as autoridadesquanto à adequada formulação das requisições de exames periciais,reunindo informações acerca das áreas periciais existentes, dos examesdisponíveis, de suas finalidades, requisitos técnicos, limitações e quesitosrecomendados, objetivando padronizar solicitações, reduzir inconsistências eretrabalhos, conferir maior celeridade ao atendimento das demandas eaprimorar a qualidade dos laudos periciais produzidos. Da análise do documento, verifica-se tratar-se de materialtécnico abrangente e atualizado, estruturado por especialidades periciais,contendo orientações práticas destinadas às autoridades requisitantes, comespecial relevância para a adequada instrução de procedimentosinvestigatórios e processuais. O guia destaca, ainda, a importância dacorreta formulação das requisições periciais para o direcionamento dasatividades técnicas, para a preservação da cadeia de custódia e para aprodução de resultados aptos a atender às necessidades da investigaçãocriminal e da instrução processual, consolidando-se como instrumento deapoio técnico aos órgãos integrantes do sistema de justiça. Considerando a relevância institucional do tema, bem como opotencial do material para aperfeiçoar a interlocução entre o Poder Judiciárioe a Polícia Científica, contribuindo para a padronização de procedimentos,maior eficiência na realização de exames periciais e melhor aproveitamentoda prova técnica produzida, mostra-se conveniente e oportuno dar amplaciência do conteúdo aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau Parecer 10924564 SEI 0100484-76.2026.8.24.0710 / pg. 3 de jurisdição.Diante do exposto, sugere-se a divulgação do documento 10906036, por meio de Circular de Publicidade dirigida aos magistrados eservidores do primeiro grau de jurisdição, com remessa de cópia integral doGuia de Orientações à Autoridade para Solicitação de Exames Periciais daPolícia Científica do Estado de Santa Catarina, em razão da relevância domaterial para a adequada formulação de requisições periciais e para oaprimoramento da prestação jurisdicional. Após, pela cientificação da Polícia Científica acerca dasprovidências adotadas no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça earquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 22/07/2026, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10924564 e ocódigo CRC 68AB730B. 0100484-76.2026.8.24.0710 10924564v3 Parecer 10924564 SEI 0100484-76.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0100484-76.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação. Polícia Científica do Estado de Santa Catarina. Novaversão da Guia de Orientações à Autoridade. Exames periciais. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecerd o c . 10924564, da lavra do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos deFarias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 10906036, doparecer retro e desta decisão, aos magistrados e servidores de primeiro graude jurisdição, para conhecimento. 3. Cientifique-se a Polícia Científica das providências adotadas,com cópia do parecer, desta decisão e da circular. 4. Cumpridos os itens antecedentes, arquivem-se os autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 22/07/2026, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10924636 e ocódigo CRC AE00C2E4. 0100484-76.2026.8.24.0710 10924636v4 Decisão 10924636 SEI 0100484-76.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 433 /2026 (10924650) Parecer 10924564 Decisão 10924636