Circular CGFE-SC 432/2026 Isenção de emolumentos - RCPN

PDF 0053419-90.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 432 DE 21 DE JULHO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOASNATURAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADOPELA ENTIDADE DE CLASSE. RETIFICAÇÃO DO REGISTROCIVIL. PESSOAS TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME,GÊNERO OU AMBOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTACATARINA. INSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL, AUTÔNOMA,PERMANENTE E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DOESTADO NA ASSISTÊNCIA DOS CIDADÃOS. INDEFERIMENTO.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOLICITADO PELOINTERESSADO SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA POR PARTE DADEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAFIRMADA PELO REQUERENTE. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS ERESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras com competência em Registro Civildas Pessoas Naturais, Comunico os termos da decisão (10924244) proferida nos autos n. 0053419-90.2023.8.24.0710, que conheceu do pedido de reconsideração formulado pela Associação dosRegistradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina - ARPEN-SC (doc. 8586647) e o acolheuparcialmente, retificando a conclusão do parecer (doc. 7880236) e da respectiva decisão (doc. 7880283), afim de consignar que os cidadãos que buscarem os serviços dos Ofícios de Registro Civil das PessoasNaturais para requerer a alteração de seu registro, seja quanto ao prenome e/ou ao gênero, desde quedeclararem hipossuficiência econômica (modelo doc. 10924200), deverão ser atendidos com isenção deemolumentos, sendo os atos praticados pelos registradores objeto de ressarcimento. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 07/09/2026, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10924413 e o código CRC E72E0629. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br0053419-90.2023.8.24.0710 10924413v6 Circular CGJ 432 (10924413) SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0053419-90.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Pedido de Reconsideração FORO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOASNATURAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADOPELA ENTIDADE DE CLASSE. RETIFICAÇÃO DO REGISTROCIVIL. PESSOAS TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME,GÊNERO OU AMBOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTACATARINA. INSTITUIÇÃO CONSTITUCIONAL, AUTÔNOMA,PERMANENTE E ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DOESTADO NA ASSISTÊNCIA DOS CIDADÃOS.INDEFERIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOSOLICITADO PELO INTERESSADO SEM ASSISTÊNCIAJURÍDICA POR PARTE DA DEFENSORIAPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADAPELO REQUERENTE. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS ERESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Associação dos Registradoresde Pessoas Naturais de Santa Catarina – ARPEN/SC - (n. 8586647) em face da decisão objeto da CircularCGJ nº 300, de 01 de agosto de 2024 (doc. n. 8472554), que determinou que os Registradores Civisabstenham-se de cobrar valores dos assistidos pela Defensoria Pública do Estado nos procedimentos deretificação de registro civil de pessoas transgênero, de comunicação e/ou anotação decorrentes desses atos,em virtude de serem atos isentos (art. 7º, V e VII, Lei Complementar estadual nº 755/2019), bem como noque toca à utilização da plataforma e-Protocolo da Central de Informações de Registro Civil das PessoasNaturais – CRC, inclusive nas hipóteses em que a averbação e/ou anotação tenha que ser realizada emofício diverso daquele que tramitou o procedimento administrativo de retificação (n. 31058216439d8 –doc. 7880283). É o relatório. 2. Inicialmente, cabe destacar que o pedido de reconsideração se presta a sanar oucorrigir eventual ilegalidade/irregularidade praticada, consagrando o princípio da autotutela. Sobre o tema, cita-se:O pedido de reconsideração é dirigido apenas uma única vez e tão-somente à mesma autoridade origináriaque emitiu a primeira decisão que se quer reformar, nos termos do artigo 106 da Lei nº 8.112/1990. Com opedido de reconsideração, tanto se pode trazer à tona algum fato que não foi objeto da decisão como sepode tão-somente debater mero entendimento jurídico ou divergência sobre a percepção de um fato jáapresentado. Em outras palavras, para o pedido de reconsideração, requer-se, ao menos, a apresentação Parecer 10922688 SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 2 de argumento novo (Disponível em https://corregedorias.gov.br/assuntos/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar-responsabilizacao/recursos-no-direito-disciplinar. Acesso em 29-03-2022). 2.1. Nesse passo, pretende a entidade requerente a revisão da comunicação que orientouos Registradores Civis a se absterem de cobrar qualquer valor dos beneficiários da assistência jurídica daDefensoria Pública nos procedimentos de retificação de registro civil de pessoas transgêneros amparadaspela isenção, bem como da utilização do módulo e-protocolo da Central de Informações de Registro Civilde Pessoas Naturais nas hipóteses em que a averbação ou a anotação tenham que ser realizadas em ofíciodiverso daquele em que foi iniciado o procedimento de retificação. No ponto, observa-se que, após a emissão da Circular CGJ n. 300/2024, que encaminhoua decisão atacada, não houve alteração normativa neste tocante, vez que o art. 231-A do Código Nacionalde Normas do Extrajudicial já afirmava que: “Art. 231-A. No caso de procedimento iniciado pelo requerente perante serventia diversa da competentepara o ato, caber-lhe-á o pagamento dos emolumentos respectivos a todos os registradores envolvidos noprocedimento, observadas as gratuidades legais. (destaquei)§ 1º Se o pedido realizado nos termos do caput deste artigo tiver como objeto ato gratuito previsto em leifederal, não serão devidos custas e emolumentos a nenhum dos oficiais envolvidos, garantido, entretanto, oressarcimento dos atos pelos fundos de compensação locais. (destaquei)§ 2º Em se tratando de erro imputável ao oficial, previsto no art. 110, § 5º, da Lei 6.015/73, não serápossível a utilização do módulo e-Protocolo para encaminhamento do pedido a partir de outra serventia;nesse caso, deverá o interessado formulá-lo de forma física ou eletrônica diretamente ao oficial a quem seimputa o erro” Com isso, a decisão atacada está em conformidade com o §1° do citado dispositivo, umavez que caso sejam necessárias anotações e/ou comunicações a serventias diversas, não serão devidosemolumentos a nenhum dos oficiais envolvidos. Em relação à orientação até então realizada por esta Corregedoria aos RegistradoresCatarinenses para que se abstivessem de cobrar qualquer valor dos cidadãos assistidos pelas DefensoriaPública do Estado nos procedimentos de retificação de registro civil de pessoas transgênero, decomunicação e/ou anotação e averbação decorrentes desses atos, em virtude de serem isentos, conformeestabelecem os incisos V e VII do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 755/2019, não há também oque reconsiderar, posto que a referida isenção decorre de lei estadual. Com isso, resta claro que se houver necessidade de encaminhamento do procedimentoiniciado pelo requerente, por meio da intervenção da Defensoria Pública, à serventia diversa dacompetente para o ato e/ou comunicações e/ou anotações, não serão devidos emolumentos, posto que hálei complementar estadual que expressamente garante a isenção de emolumentos à hipótese (art. 7°, VII,da LCe n. 755/19). No mesmo sentido, não há como acolher o argumento trazido pela entidade de que nãoseria necessária a intervenção da Defensoria Pública para se obter a retificação do prenome, do gênero oude ambos, porque o ato seria personalíssimo e poderia ser realizado sem a assistência jurídica, diretamenteno cartório. Isso porque o Código Nacional de Normas do Extrajudicial deixa explícito que: Art. 516. Toda pessoa maior de 18 anos de idade completos habilitada à prática detodos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do registro civil das pessoas naturais (RCPN) aalteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.(destacou-se) E, mais:Art. 517. Os procedimentos de alteração do prenome e/ou do gênero poderão ser realizados perante oofício de RCPN em que se lavrou o assento de nascimento ou diverso, a escolha do requerente. (destacou-se) Ademais, sabido que parte da população interessada compreensivelmente não possui oconhecimento jurídico-técnico adequado para o direito que visam obter, de modo que é absolutamentelegítima a atuação da Defensoria Pública em prol de grupos vulneráveis. Nesse sentido, e muito embora não seja de competência desta CGFE apreciar a Parecer 10922688 SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 3 https://corregedorias.gov.br/assuntos/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar-responsabilizacao/recursos-no-direito-disciplinar legitimidade da Defensoria Pública, devendo a análise se limitar à incidência ou não de emolumentos dosatos praticados em benefício das pessoas assistidas pela instituição, não custa lembrar que a DefensoriaPública de Santa Catarina é uma instituição constitucional autônoma, permanente e considerada essencial àfunção jurisdicional do Estado. A Defensoria Pública é responsável pela orientação jurídica, promoção dosdireitos humanos e defesa, judicial e extrajudicial, de direitos individuais e coletivos, de maneira integral egratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade. A instituição cumpre o dever estabelecido peloEstado no inciso LXXIV do artigo 5º e no artigo 134 da Constituição Federal, ao oferecer orientação eassistência jurídica integral e gratuita a cidadãos e grupos economicamente hipossuficientes ou emsituação de vulnerabilidade. Ou seja, absolutamente desarrazoada a pretensão de afastar a atuação daDefensoria Pública no caso presente. No mais, resta apenas registrar que a Lei Complementar estadual n. 755/2019, que tratados emolumentos no âmbito deste Estado, prevê a isenção do pagamento de emolumentos em favor daspessoas assistidas pela Defensoria Pública. Ou seja, o pedido de reconsideração é de ser rejeitado, emabsoluto. Por outro lado, cabe dizer que recentemente o CNJ editou o Provimento n. 221/2026,que regula o procedimento para a concessão de gratuidade de emolumentos a pessoas físicas cominsuficiência de recursos nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais. Extrai-se do art. 2º do referido Provimento que:“Art. 2.º A concessão de gratuidade de emolumentos nos serviços extrajudiciais de registro civil de pessoasnaturais será garantida às pessoas físicas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme aprevisão legal aplicável.§ 1.º Para a concessão da gratuidade será necessária a formalização de declaração de hipossuficiênciaeconômica, a qual se dará:I – em meio físico, por meio de formulário disponibilizado pelo registrador civil das pessoas naturais, cujomodelo será padronizado pela respectiva Corregedoria-Geral da Justiça dos Estados e do DistritoFederal.II – em meio eletrônico, por meio da plataforma correspondente do Registro Civil das Pessoas Naturais,observado o formulário eletrônico padronizado a ser disponibilizado pelo Operador Nacional do RegistroCivil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), destinado à solicitação da gratuidade no âmbito dessaespecialidade no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP.§ 2.º Nos pedidos de gratuidade formulados por mais de um requerente, a concessão do benefício ficarácondicionada à comprovação individual, por cada interessado, do preenchimento dos requisitos deinsuficiência de recursos previstos no caput.§ 3.º Nas hipóteses de gratuidade, deverá constar do ato lavrado a expressão “isento de emolumentos”,vedada a inserção de qualquer menção ao estado de hipossuficiência econômica do interessado.” Nesse caso, entende-se que o procedimento de retificação de registro civil que vise aalteração do prenome e/ou do gênero, em virtude de pessoa transgênero e que comprove a hipossuficiênciade recursos financeiros, deve ser custeado pelo Estado, vez que se trata de direito fundamental subjetivoligado aos direitos da personalidade (à alteração de seu prenome e da sua classificação de gênero noregistro civil). Nesse sentido, aliás, já foi assim definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STFno RE n. 670422. Desta feita, para possibilitar que os registradores civis possam praticar os atos comisenção de emolumentos e mediante o respectivo ressarcimento, esta Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial solicitou à assessoria de informática a criação de um novo tipo de cobrança e a sua inclusãona tabela padrão do selo digital e no manual do ressarcimento eletrônico, nos seguintes parâmetros: 76Isento (Provimento CNJ n. 221/2026 - Alteração de prenomee/ou gênero) PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAPRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS À ALTERAÇÃO DE PRENOME E/OUGÊNERO (ART. 516 DO PROVIMENTO Nº 149 DE 30 DE AGOSTO DE 2023) Tipo deCobrança Cobrança (FundamentaçãoLegal de Isenção) Dispositivo Legal Parecer 10922688 SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 4 O novo tipo de cobrança abrangerá os atos abaixo discriminados: Dessa forma, os interessados que solicitarem o procedimento administrativo de alteraçãode nome e/ou na hipótese de pessoa transgênero, emissão de segunda via de certidão de nascimento e decasamento, ainda que sem assistência jurídica por parte da Defensoria Pública, poderão ser agraciados coma isenção de emolumentos, desde que apresentem a necessária declaração de hipossuficiência. Nesse passo, os solicitantes dos atos devem declarar a hipossuficiência conformemodelo anexo, pessoalmente, para obtenção da isenção no pagamento dos emolumentos e obter a certidãodesejada, por consequência, os(as) registradores(as) civis de pessoas naturais serão ressarcidos pelos atospraticados. É importante esclarecer, ainda, que o solicitante do ato neste tipo de cobrança será: onome da pessoa física declarante do estado de hipossuficiência. Por fim, cumpre reiterar que o ressarcimento dos atos gratuitos praticados estácondicionado à estrita observância das disposições do art. 5º da Resolução CM n. 2/2020, destacando-se,dentre outros requisitos: Art. 5º Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais terão direito ao ressarcimento dos atos gratuitosdesde que:I - preencham corretamente os campos digitais do Selo de Fiscalização e enviem os pedidos deressarcimento dos atos a tempo e modo, por meio do Sistema de Ressarcimento Eletrônico, conforme asorientações do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial;II - exijam que os requerimentos de atos com isenção sejam firmados pela parte interessada ou, quando aparte for analfabeta, a rogo, neste caso com a assinatura de 2 (duas) testemunhas, desde que a isenção aosemolumentos seja determinada por lei;[...]V - arquivem na serventia, em meio físico ou digital, os documentos relacionados aos requerimentosreferidos no inciso IV deste artigo, e outros dos quais dependam a realização do ato, para análise emcorreição oportuna. 3. À vista do exposto, opina-se: a) pelo conhecimento do pedido de reconsideração formulado pela Associação dosRegistradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina (doc. 10887057) e, no mérito, pelo seu deferimentoparcial, para incluir, entre as hipóteses de isenção de emolumentos passível de ressarcimento, orequerimento de alteração do prenome e/ou gênero formulado diretamente pela pessoa transgênerainteressada que se declare hipossuficiente. b) caso o encaminhamento dos atos não puder ser realizado pelo módulo da CRC e-protocolo, que deverá ser feito pelo malote digital – sistema hermes, a fim de que o meio operacional nãoimpeça o fim desejado; c) pela expedição de circular aos responsáveis pelas serventias extrajudiciaiscatarinenses com atribuição no registro civil de pessoas naturais, para que tomem conhecimento deste CÓDIGO DOSATOS NOME DOS ATOS MODELO XSD 302 Certidão de Casamento xsCCasamento.xsd307 Certidão de Nascimento xsCNascimento.xsd440 Certidão de anotação feita no próprio cartório, em obediência ao regulamento dos registros públicos -RCPN xsCGenerica.xsd 439 Certidão de averbação de registro - RCPN xsCGenerica.xsd447 Certidão de comunicação a outro cartório - RCPN xsCGenerica.xsd505 Procedimento Administrativo de alteração de nome e gêneroxsCGenerica.xsd Parecer 10922688 SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 5 parecer e de vossa decisão; e d) pela comunicação formal da ARPEN, para ciência. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em02/09/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10922688 e o código CRC 3E9E2BB1. 0053419-90.2023.8.24.0710 10922688v15 Parecer 10922688 SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 6 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0053419-90.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências - Pedido de reconsideração Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Associação dos Registradores dePessoas Naturais de Santa Catarina – ARPEN/SC - (n. 8586647) em face da decisão objeto da CircularCGJ nº 300, de 01 de agosto de 2024 (doc. n. 8472554), que determinou que os Registradores Civisabstenham-se de cobrar valores dos assistidos pela Defensoria Pública do Estado nos procedimentos deretificação de registro civil de pessoas transgênero, de comunicação e/ou anotação decorrentes desses atos,em virtude de serem atos isentos (art. 7º, V e VII, Lei Complementar estadual nº 755/2019), no que toca àutilização da plataforma e-Protocolo da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC, inclusive nas hipóteses em que a averbação e/ou anotação tenha que ser realizada em ofício diversodaquele que tramitou o procedimento administrativo de retificação (n. 31058216439d8 – doc. 7880283). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 10922688), para conhecer do pedido de reconsideração formulado pela Associação dosRegistradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina (doc. 8586647) e acolhê-lo parcialmente, retificandoa conclusão do parecer (doc. 7880236) e respectiva decisão (doc. 7880283), a fim de consignar que oscidadãos que buscarem os serviços dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais para promover aalteração de seu registro, seja quanto ao prenome e/ou ao gênero, e que declararem hipossuficiênciaeconômica, conforme modelo anexo (doc. 10924200), deverão ser atendidos com isenção deemolumentos, sendo os atos praticados pelos registradores objeto de ressarcimento. Determino que: a) Cientifiquem-se a requerente Dra. Ana Paula Berlatto Fão Fischer, Defensora Públicade Santa Catarina (e-mail: nucidh@defensoria.sc.gov.br); a Associação dos Registradores Civis dasPessoas Naturais de Santa Catarina – ARPEN/SC, na pessoa do seu advogado Dr. Guilherme FreitasFontes OAB/SC 15.148-B, via sistema SEI, com cópia do parecer (doc. 10922688), da declaração dehipossuficiência (doc. 10924200) e desta decisão (doc. 10924244); b) Expeça-se Circular aos responsáveis pelas serventias extrajudiciais catarinenses comatribuição no Registro Civil de Pessoas Naturais para que sejam cientificados do parecer (doc. 10922688),da declaração de hipossuficiência (doc. 10924200) e desta decisão (doc. 10924244). Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão e dorespectivo parecer servirão como ofício. Publiquem-se esta decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diárioda Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos nesta unidade deve ser encerrada, independentemente de nova determinação. Nos termos da petição acesso aos autos (doc. 10887057), autorizo, desde já, adisponibilização de acesso externo aos autos integral, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por Decisão 10924244 SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 7 mailto:nucidh@defensoria.sc.gov.br advogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º,XIII). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 07/09/2026, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10924244 e o código CRC 1E8BBA57. 0053419-90.2023.8.24.0710 10924244v6 Decisão 10924244 SEI 0053419-90.2023.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 432 (10924413) Parecer 10922688 Decisão 10924244