Circular 268/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 268 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESVINCULAÇÃO DE PERFIL E CORREÇÃO DE CADASTRO DO PROCESSO. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO PERFIL "DPE-GABINETE". - Recomenda o correto cadastramento da Defensoria Pública do Estado de Santa de Catarina nos processos judiciais e determina o saneamento das demandas que possuam o perfil "DPE-Gabinete" vinculado a alguma das partes do processo, consoante planilha que acompanha esta Circular CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033001-39.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da necessidade de saneamento do acervo de processos que possuam o perfil "DPE-Gabinete" vinculado a um dos polos do processo, nos moldes da planilha acostada aos autos (doc. n. 7509992 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao Núcleo 2 desta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Central de Atendimento. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/10/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7568416 e o código CRC E279C930 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033001-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033001-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício DPG n. 129/2022. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Vinculação a processos sem atribuição. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se nova Circular aos Magistrados e Chefes de Cartório para que efetuem o saneamento do acervo apontado nos autos, com cópia da planilha juntada pela DSJPG (doc. n. 7509992 ), do parecer retro e desta decisão. 3. Comunique-se a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) acerca das providências determinadas, enviando cópia dos documentos n. 7509992 , desta decisão e do parecer acolhido. 4. Após 30 (trinta) dias da expedição da Circular, determino que os autos sejam remetidos novamente à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG) para que efetue novo levantamento, de modo a permitir o acompanhamento do saneamento dos processos. 5. Determino a remessa do feito à Diretoria de Tecnologia da Informação, para trâmite colaborativo, a fim de que construa uma alternativa que impeça a vinculação de processos judiciais à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quando a competência destes não estiver vinculada às atribuições definidas pelo indicado órgão para atuação pelo Ofício respectivo, na comarca onde tramita o feito. 6. Com os dados do item 4, retornem os autos ao Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/10/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7567996 e o código CRC BF1F3063 . 0033001-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033001-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício DPG n. 129/2022. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Vinculação a processos sem atribuição. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), no qual informa a vinculação do perfil "DPE-GABINETE" a processos em que o Órgão não possui atribuição para atuar, porquanto "a criação do perfil DPE-GABINETE vinculado ao CPF 075.790.449-19 foi solução paliativa encontrada para amenizar problemas de ordem administrativa causados pela remessa de tais processos à Defensoria Pública nos quais não há Defensor Público com atribuição para a atuação". Isto porque, mesmo não possuindo a atribuição dentro de sua autonomia institucional, a Defensoria não possui a opção de se desvincular de tais processos no E-PROC" ( 6663886 ). Conforme decisão ( 7419638 ), foi emitida circular ao primeiro grau com remessa de relatórios, para as correções ( 7419721 ). Em cumprimento ao item 5 da decisão exarada por Vossa Excelência, a Divisão de Apoio Judiciário - DAJ, vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG, juntou novo relatório, para comparação de resultados ( 7509984 e 7509992 ), informando ainda que descobriu a ocorrência de 1001 processos em que o perfil "DPE-Gabinete" atua como representante da parte. Com relação ao tema objeto dos autos, o qual vem sendo renovado pelas circulares ns. 4 ( 6875403 ), 114 ( 7114626 ), 157 ( 7237142 ) e 219 ( 7419721 ), verifica-se o seguinte: comparando os documentos 7509992 e 7364333 , percebe-se que dos 56 processos da relação anterior, 45 permanecem pendentes de correção. Na lista atual ( 7509992 ), entraram 7 processos. Contudo, chegou ao nosso conhecimento uma lista de 1001 novos feitos para correção. Diante da nova informação, opina-se pela renovação da circular, nos termos da anterior, para cumprimento, no prazo de 30 dias , com nova extração após o prazo e retorno dos autos para averiguação. Deverá constar no documento a necessidade de informar nesses autos a correção ou a impossibilidade de fazê-lo, caso ocorra algum impedimento técnico. Por oportuno, considero adequado que se retorne o caso à Diretoria de Tecnologia da Informação, para que construa uma alternativa que impeça a vinculação de processos judiciais à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quando a competência destes não estiver vinculada às atribuições definidas pelo indicado órgão, para atuação pelo Ofício respectivo, na comarca onde tramita o feito. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 27/09/2023, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7565153 e o código CRC 9E34F9F8 . 0033001-39.2020.8.24.0710