Circular CGJ-SC 143/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 143 DE 16 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003783-69.2022.8.24.0075/SC, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, que decretou a falência da empresa Agropecuária E-Commerce Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0021925-13.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5003783-69.2022.8.24.0075/SC, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, que decretou a falência da empresa Agropecuária E-Commerce Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.870.477/0001-77, com sede na Estrada Guarda ME, n. 1.006, Guarda Margem Esquerda, Tubarão/SC, CEP 88702-704, nos termos do documento 7200602 , do parecer 7200743 e da decisão 7200746 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 18/05/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7200749 e o código CRC FFEBB318 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0021925-13.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0021925-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa AGROPECUARIA E-COMMERCE LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento 7200602 , do parecer 7200743 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 18/05/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7200746 e o código CRC BE3A998A . 0021925-13.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0021925-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa AGROPECUARIA E-COMMERCE LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de decisão encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, proferida nos autos n. 5003783-69.2022.8.24.0075/SC, que decretou a falência da empresa Agropecuária E-Commerce Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.870.477/0001-77, com sede na Estrada Guarda ME, n. 1.006, Guarda Margem Esquerda, Tubarão/SC, CEP 88702-704 ( 7200602 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documentos 7200602 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 17/05/2023, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7200743 e o código CRC 12998741 . 0021925-13.2023.8.24.0710