ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 360 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 146/2023. ESTRATÉGIAS PARA O CUMPRIMENTO ADEQUADO DAS DECISÕES JUDICIAIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. PUBLICIDADE.
Divulga aos(às) Magistrados(as) do Primeiro Grau de Jurisdição a Recomendação CNJ n. 146/2023.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0056615-68.2023.8.24.0710
Nos termos do parecer (
7772005
) e da decisão (
7772009
) que acompanham esta Circular, comunico aos(às) Magistrados(as) catarinenses acerca da publicação da Recomendação CNJ n. 146/2023, que
dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública
.
Atenciosamente,
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 11/12/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7772011
e o código CRC
04B5A0E7
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
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0056615-68.2023.8.24.0710
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0056615-68.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Recomendação CNJ n. 146/2023. Estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. Publicidade.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer (
7772005
) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2.
Expeça-se circular aos(às) Magistrados(as) catarinenses, acompanhada de cópias dos documentos n.
7751291
e
7751333
, do parecer retro e desta decisão, para conhecimento e eventuais providências.
3.
Concluídos os itens antecedentes, arquivem-se os autos.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 11/12/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7772009
e o código CRC
297FD1CF
.
0056615-68.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0056615-68.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Recomendação CNJ n. 146/2023. Estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. Publicidade.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Presidência desta Corte para tratar da intimação oriunda do Conselho Nacional de Justiça acerca da edição da Recomendação CNJ n. 146/2023, que
dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública
(
7751291
).
Os autos foram remetidos a este Órgão para ciência e adoção de eventuais medidas pertinentes (
7756106
).
Considerando a relevância da matéria, ao tempo em que manifesto ciência da Recomendação CNJ n. 146/2023, sugiro a expedição de circular aos(às) Magistrados(as) catarinenses, acompanhada de cópias dos documentos n.
7751291
e
7751333
, deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento e eventuais providências.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que,
sub censura
, se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por
Rafael Steffen da Luz Fontes
,
Juiz-Corregedor
, em 07/12/2023, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7772005
e o código CRC
5CE94912
.
0056615-68.2023.8.24.0710
