Circular 358/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 358 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. OFÍCIO-CIRCULAR N. 53/SG. OFÍCIO Nº 1982/2023/GABIN-IBAMA. ANULAÇÃO DO DESPACHO Nº 6299093-GABIN. PUBLICIDADE. Divulga a mudança de interpretação do IBAMA a respeito da posse de aves da ordem psitacídeos, que é objeto de atividade de apreensão e fiscalização, contida no Ofício nº 1982/2023/GABIN encaminhado ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0057193-31.2023.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição acerca do Ofício nº 1982/2023/GABIN que divulgou uma mudança de interpretação em relação à posse de aves da ordem psitacídeos, sendo decidido por meio do Despacho Decisório nº 43/2023/GABIN por anular o Despacho nº 6299093/2019-GABIN, que reconhecia como válida a posse de psitacídeos desde que prolongada (mínimo de 8 anos) e ausente de maus-tratos, vedando-se a sua apreensão pela fiscalização do Ibama e o seu recebimento no Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), pacificando o entendimento no âmbito do Ibama de que a posse prolongada de psitacídeos não configura fator excludente para fins de aplicação do disposto no §1º, do Art. 25 da Lei n.º 9.605/98, nos termos dos documentos ns. 7761020 e 7761025 , do parecer retro e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/12/2023, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7768345 e o código CRC 7144E4CE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0057193-31.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0057193-31.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 53/SG. Ofício nº 1982/2023/GABIN-IBAMA. Anulação do Despacho n.º 6299093/2019-GABIN. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópias dos documentos 7761020 e 7761025 , do parecer retro e desta decisão, para conhecimento e eventuais providências. 3. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/12/2023, às 16:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7768309 e o código CRC 231B1700 . 0057193-31.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0057193-31.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 53/SG. Ofício nº 1982/2023/GABIN-IBAMA. Anulação do Despacho nº 6299093/2019-GABIN. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício-Circular n. 53/SG ( 7761020 ) encaminhado pela Secretária-Geral do Conselho Nacional de Justiça, Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, que remeteu ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Ofício n° 1982/2023 ( 7761025 ) enviado ao Conselho Nacional de Justiça pelo Gabinete da Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para que fosse informada uma mudança de interpretação em relação à posse de aves da ordem psitacídeos, que é objeto de atividade de apreensão e fiscalização. O Órgão Ambiental decidiu, por meio do Despacho Decisório nº 43/2023/GABIN, por anular o Despacho nº 6299093/2019-GABIN ( 7761025 ), que "reconhecia como válida a posse de psitacídeos desde que prolongada (mínimo de 8 anos) e ausente de maus-tratos, vedando-se a sua apreensão pela fiscalização do Ibama e o seu recebimento no Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas)", de forma a harmonizar "o entendimento no âmbito do Ibama de que a posse prolongada de psitacídeos não configura fator excludente para fins de aplicação do disposto no §1º, do Art. 25 da Lei n.º 9.605/98. Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1o Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. (Redação dada pela Lei nº 13.052, de 2014)". Assim, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina emitiu despacho remetendo o feito ao presente Órgão Correicional para ciência e adoção das medidas pertinentes ( 7763091 ). Nestes termos, sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7761020 e 7761025 ) e deste parecer aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento do feito. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 06/12/2023, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7767959 e o código CRC 21DD88A2 . 0057193-31.2023.8.24.0710