Circular 300/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 300 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). OFÍCIO N. 33/2023-GMNA (PORTARIA CNJ N. 359/2022). QUESTIONÁRIOS SOBRE ESCUTA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PREENCHIMENTO A SER REALIZADO POR MAGISTRADOS(AS) DA ÁREA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, BEM COMO SERVIDORES(AS) DESSAS UNIDADES QUE ATUEM NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PSICOSSOCIAIS. PRAZO: ATÉ 25/10/2023. 1. Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) da área técnica psicossocial, do primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância e Juventude, para ciência e adoção das providências que se fizerem necessárias, cópia do parecer (Doc. 7630162) e da decisão (Doc. 7630164), constantes do Processo Administrativo n. 0047773-02.2023.8.24.0710, exortando-lhes ao preenchimento, até 25 de outubro de 2023 , respectivamente, dos seguintes formulários: (a) Questionário para as equipes técnicas responsáveis pela realização de estudos psicossociais (Doc. 7612173): https://formularios.cnj.jus.br/estudos-psicossocias/; (b) Questionário de percepção da magistratura estadual sobre convivência familiar, depoimento especial e conflitos hostis apenas para juízes e juízas com competência em matéria de família, infância e juventude e crimes contra a criança e o adolescente (Doc. 7612182): https://formularios.cnj.jus.br/magistratura-convivencia-familiar/. 2. Maiores informações sobre o tema podem ser encontradas no seguinte endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/protocolo-da-justica-ira-uniformizar-escuta-de-criancas-em-casos-de-alienacao-parental/. Florianópolis, 18 de outubro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0047773-02.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Questionários de escuta especializada para crianças e adolescentes em processos versando sobre alienação parental (Ofício n. 33/2023-GMNA) DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 7630162, exarado pelo Juiz-Corregedor Mauro Ferrandin (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de orientação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) da área técnica psicossocial, do primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância e Juventude, com cópia do parecer retro (Doc. 7630162) e desta decisão (Doc. 7630164), para exortar-lhes ao preenchimento, até 25 de outubro de 2023 , respectivamente, dos seguintes formulários: (a) Questionário para as equipes técnicas responsáveis pela realização de estudos psicossociais (Doc. 7612173): https://formularios.cnj.jus.br/estudos-psicossocias/; (b) Questionário de percepção da magistratura estadual sobre convivência familiar, depoimento especial e conflitos hostis apenas para juízes e juízas com competência em matéria de família, infância e juventude e crimes contra a criança e o adolescente (Doc. 7612182): https://formularios.cnj.jus.br/magistratura-convivencia-familiar/. 3. Ultimadas as providências antecedentes, retornem os autos à Egrégia Presidência deste Tribunal, com as homenagens de estilo. Florianópolis, 18 de outubro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0047773-02.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Questionários de escuta especializada para crianças e adolescentes em processos versando sobre alienação parental (Ofício n. 33/2023-GMNA) PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento instaurado em razão do Ofício n. 33/2023-GMNA (Doc. 7611600), encaminhado pelo Conselheiro João Paulo Schoucair e pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, coordenadores do Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça pela Portaria CNJ n. 359/2022, a fim de elaborar um protocolo para escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. Após manifestação exarada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), os autos foram encaminhados a este Núcleo de Direitos Humanos (Núcleo V) da Corregedoria-Geral da Justiça para adoção das providências cabíveis (Doc. 7623825). É a síntese do essencial . Pois bem. Analisando a mensagem inserta no Ofício n. 33/2023-GMNA (Doc. 7611600), desvela-se que o comunicado se refere ao encaminhamento de 2 (dois) questionários para preenchimento no âmbito desta Corte, senão vejamos: (a) Questionário para as equipes técnicas responsáveis pela realização de estudos psicossociais (Doc. 7612173): https://formularios.cnj.jus.br/estudos-psicossocias/; (b) Questionário de percepção da magistratura estadual sobre convivência familiar, depoimento especial e conflitos hostis apenas para juízes e juízas com competência em matéria de família, infância e juventude e crimes contra a criança e o adolescente (Doc. 7612182): https://formularios.cnj.jus.br/magistratura-convivencia-familiar/. A mais disso, observa-se que os questionários devem ser respondidos diretamente pelo público-alvo, cujo prazo se encerra em 25 de outubro de 2023 . Maiores informações sobre o tema podem ser encontradas no seguinte endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/protocolo-da-justica-ira-uniformizar-escuta-de-criancas-em-casos-de-alienacao-parental/. Prestados os esclarecimentos pertinentes, opina-se : (i) pela expedição de circular de orientação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) da área técnica psicossocial, do primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância e Juventude, acompanhada de cópia do presente parecer (Doc. 7630162), e da respectiva decisão de Vossa Excelência (Doc. 7630164), para exortar-lhes ao preenchimento dos questionários em referência, notadamente até 25 de outubro de 2023 ; (ii) ultimadas as providências pretéritas, pelo retorno dos autos à Egrégia Presidência deste Tribunal, com as homenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 18 de outubro de 2023. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos