Circular 301/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 301 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO N. 2023/024154. ATO N. 670/2023/PGJ. ARTIGO 28 CPP. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PUBLICIDADE. - Regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0048989-95.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação do Ato n. 670/2023/PGJ (doc. 7631893 ), oriundo da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o qual regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos, de competência da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Ofício n. 2023/024154 (doc. 7631885 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 19/10/2023, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7632101 e o código CRC 61650D09 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0048989-95.2023.8.24.0710 7632101v6 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 2023/024154. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ato n. 670/2023-PGJ. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 7631885 - 7631893 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se a Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ([email protected]), com remessa de cópia da circular expedida, acerca dos encaminhamentos definidos. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 19/10/2023, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7632070 e o código CRC 8B965F56 . 0048989-95.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0048989-95.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 2023/024154. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Ato n. 670/2023-PGJ. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de mensagem eletrônica (doc. 7631880 ), encaminhada pela Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com o Ofício n. 2023/024154 (doc. 7631885 ), no qual remete cópia do Ato n. 670/2023/PGJ (doc. 7631893 ), que regulamenta os procedimentos para o declínio de atribuição, a suscitação do conflito de atribuição e as revisões do art. 28 do Código de Processo Penal e o sistema de precedentes no âmbito revisional desses procedimentos, de competência daquela Procuradoria-Geral de Justiça. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos ns. 7631885 - 7631893 , aos Magistrados e Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 18/10/2023, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7631967 e o código CRC B1F6C4EB . 0048989-95.2023.8.24.0710