Circular CGFE-SC 299/2023 Averbação de nome/gênero

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 299 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO N. 152/2023 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CNJ N. 0004155-41.2021.2.00.0000. ALTERA O CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - FORO EXTRAJUDICIAL (CNN/CN/CNJ - EXTRA). APRIMORA AS REGRAS DE AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME, DE GÊNERO OU DE AMBOS DE PESSOAS TRANSGÊNERO. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do Provimento n. 152/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ - Extra), o qual trata sobre as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 17/10/2023, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7626315 e o código CRC 07271D03 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0045732-62.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0045732-62.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Ato normativo Tratam os autos de expediente encaminhado pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o intuito de comunicar às Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios o teor do Provimento CNJ n. 152/2023. A Corregedoria Nacional de Justiça, no Pedido de Providências n. 0004155-41.2021.2.00.0000, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ - Extra) por meio da expedição do Provimento CNJ n. 152/2023 ( 7579849 ). Considerando a importância da ampla divulgação do regramento disposto, determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 17/10/2023, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7626284 e o código CRC 23B4E3CA . 0045732-62.2023.8.24.0710