Circular 168/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 168 DE 06 DE JUNHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5038354-91.2023.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa LBM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025119-21.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5038354-91.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa LBM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 12641097000524; com sede na Rod. BR 101, nº 640, quadra 5, Lotes 18/19 e 32/33, bairro Pacheco, em Palhoça/SC (Comercial), nos termos dos documentos 7259259 e 7259260 , do parecer 7261432 e da decisão 7261553 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/06/2023, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7261577 e o código CRC 2F8B98DE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0025119-21.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025119-21.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa LBM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7259259 e 7259260 ), do parecer ( 7261432 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/06/2023, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7261553 e o código CRC C670297D . 0025119-21.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025119-21.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa LBM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310044022877 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ( 7259259 ), proferida nos autos n. 5038354-91.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa LBM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12641097000524; com sede na Rod. BR 101, nº 640, quadra 5, Lotes 18/19 e 32/33, bairro Pacheco, em Palhoça/SC (Comercial) ( 7259260 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7259259 e 7259260 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 06/06/2023, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7261432 e o código CRC C4E2885B . 0025119-21.2023.8.24.0710