Circular 219/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 219 DE 03 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESVINCULAÇÃO DE PERFIL E CORREÇÃO DE CADASTRO DO PROCESSO. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO PERFIL "DPE-GABINETE". - Recomenda o correto cadastramento da Defensoria Pública do Estado de Santa de Catarina nos processos judiciais e determina o saneamento das demandas que possuam o perfil "DPE-Gabinete" vinculado a alguma das partes do processo, consoante planilha que acompanha esta Circular CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033001-39.2020.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da necessidade de saneamento do acervo de processos que possuam o perfil "DPE-Gabinete" vinculado a um dos polos do processo, nos moldes da planilha acostada aos autos (doc. n. 7364333 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao Núcleo 2 desta Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Central de Atendimento. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/08/2023, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7419721 e o código CRC 4D784BC5 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0033001-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033001-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício DPG n. 129/2022. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Vinculação a processos sem atribuição. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se nova Circular aos Magistrados e Chefes de Cartório para que efetuem o saneamento do acervo apontado nos autos, com cópia da planilha juntada pela DSJPG (doc. n. 7364333 ), do parecer retro e desta decisão. 3. Comunique-se a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) acerca das providências determinadas, enviando cópia dos documentos n. 7364333 e do parecer acolhido. 4. Após 5 (cinco) dias da expedição da Circular, determino que os autos sejam remetidos novamente à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG) para que efetue novo levantamento, de modo a permitir o acompanhamento do saneamento dos processos. 5. Com os dados do item 4, retornem os autos ao Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/08/2023, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7419638 e o código CRC 9BE27910 . 0033001-39.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033001-39.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício DPG n. 129/2022. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Vinculação a processos sem atribuição. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de ofício encaminhado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC), no qual informa a vinculação do perfil "DPE-GABINETE" a processos em que o Órgão não possui atribuição para atuar, porquanto "a criação do perfil DPE-GABINETE vinculado ao CPF 075.790.449-19 foi solução paliativa encontrada para amenizar problemas de ordem administrativa causados pela remessa de tais processos à Defensoria Pública nos quais não há Defensor Público com atribuição para a atuação". Isto porque, mesmo não possuindo a atribuição dentro de sua autonomia institucional, a Defensoria não possui a opção de se desvincular de tais processos no E-PROC" (doc. n. 6663886 ). Conforme decisão ( 7237090 ), foi emitida circular ao primeiro grau com remessa de relatórios, para as correções ( 7237142 ). Em cumprimento ao item 5 da decisão exarada por Vossa Excelência, a Divisão de Apoio Judiciário - DAJ, vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG, juntou novo relatório, para comparação de resultados ( 7364307 ). Comparando os dois documentos, percebe-se que 48 processos da relação anterior permanecem pendentes de correção, somados a 8 processos novos que integraram a referida lista. Considerando que deste grupo nenhuma das varas tem mais do que 9 processos a corrigir - a maioria das unidades, aliás, possui apenas 1 processo pendente - opina-se pela renovação da circular, nos termos da anterior, para cumprimento, no prazo de 5 dias , com nova extração após o prazo e retorno dos autos para averiguação.  Deverá constar no documento a necessidade de informar nesses autos a correção ou a impossibilidade de fazê-lo, caso ocorra algum impedimento técnico. No mesmo documento consta expressamente que a ausência da informação prestada pela unidade motivará a remessa do feito ao Núcleo I, para avaliação disciplinar . Sugere-se, igualmente, a cientificação da DPE-SC acerca dos resultados. Por oportuno, considero adequado que se retorne o caso à Diretoria de Tecnologia da Informação, para que construa uma alternativa que impeça a vinculação de processos judiciais à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quando a competência destes não estiver vinculada às atribuições definidas pelo indicado órgão, para atuação pelo Ofício respectivo, na comarca onde tramita o feito. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 03/08/2023, às 17:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7419517 e o código CRC CA387E0F . 0033001-39.2020.8.24.0710