Circular 229/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 229 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5069427-81.2023.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0036838-97.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5069427-81.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39695576000156; com sede na Rua 205, 75, Edifício Siframar Platinum, sala 501 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Comercial), Rua Engenheiro Leite Ribeiro, 782, Terminal Portuário de São Francisco do Sul/SC - Centro - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial) e Rua 205, 75, Edifício Siframar Platinum Sala 501 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial), nos termos dos documentos 7453235 e 7453241 , do parecer 7453403 e da decisão 7453451 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/08/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7453463 e o código CRC A115954A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0036838-97.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036838-97.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7453235 e 7453241 ), do parecer ( 7453403 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/08/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7453451 e o código CRC BA952DFA . 0036838-97.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0036838-97.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310047308927 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital ( 7453235 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5069427-81.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa PROSOLLO FERTILIZANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39695576000156; com sede na Rua 205, 75, Edifício Siframar Platinum, sala 501 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Comercial), Rua Engenheiro Leite Ribeiro, 782, Terminal Portuário de São Francisco do Sul/SC - Centro - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial) e Rua 205, 75, Edifício Siframar Platinum Sala 501 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial) ( 7453241 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7453235 e 7453241 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 16/08/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7453403 e o código CRC 7E2F1A0C . 0036838-97.2023.8.24.0710