Circular CGJ-SC 228/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 228 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5072113-46.2023.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASE S/A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0036685-64.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5072113-46.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10313289000152; com sede na ROD SC 401, 600, KM 01 - JOAO PAULO - 88030000, Florianópolis/SC (Comercial) e RODOVIA SC 401, 600, KM 01 - JOAO PAULO - 88030000, Florianópolis/SC (Comercial), nos termos dos documentos 7450720 e 7450726 , do parecer 7450781 e da decisão 7450832 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/08/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7450850 e o código CRC 018B0C5D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0036685-64.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036685-64.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASER S/A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7450720 e 7450726 ), do parecer ( 7450781 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/08/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7450832 e o código CRC 2BBE2155 . 0036685-64.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0036685-64.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASER S/A. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310047274157 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital ( 7450720 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5072113-46.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa WELLE TECNOLOGIA LASER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10313289000152; com sede na ROD SC 401, 600, KM 01 - JOAO PAULO - 88030000, Florianópolis/SC (Comercial) e RODOVIA SC 401, 600, KM 01 - JOAO PAULO - 88030000, Florianópolis/SC (Comercial) ( 7450726 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7450720 e 7450726 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 16/08/2023, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7450781 e o código CRC 66A11003 . 0036685-64.2023.8.24.0710