Circular 231/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 231 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR N. 87 DE 12 DE JULHO DE 2019. DISPONIBILIZAÇÃO CÁLCULO JUDICIAL EPROC PARA USUÁRIOS INTERNOS E EXTERNOS. ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – iCGJ QUE CONTEMPLA O INPC NEGATIVO. TEMA REPETITIVO 678 DO STJ. Autos nº 0023075-29.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados, assessores e servidores de primeiro grau de jurisdição que o módulo de cálculo judicial do eproc aplica os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Recomendo aos juízes fixarem em suas decisões o iCGJ, e evitar a utilização do INPC, principalmente quando a atualização monetária for anterior a 01/07/1995, ressalvadas as disposições legais e jurisprudenciais que determinam quais índices devem ser aplicados. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/08/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7455207 e o código CRC D0AEA41F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0023075-29.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023075-29.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Adequação do iCGJ no módulo de cálculo judicial do eproc. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos servidores, assessores e magistrados de primeiro grau, com cópia do parecer e desta decisão. 3. Após, devolvam-se os autos ao Núcleo Financeiro da Presidência. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/08/2023, às 16:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7455065 e o código CRC C248C000 . 0023075-29.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023075-29.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Adequação do iCGJ no módulo de cálculo judicial do eproc. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, A Divisão de Contadoria Judicial Estadual – DCJE sugeriu o encaminhamento do presente processo à Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ, com o objetivo de informar aos magistrados e assessores judiciais sobre a adequação do índice da Corregedoria-Geral da Justiça – iCGJ no módulo de cálculos judiciais do eproc, conforme o teor da Circular CGJ n. 87/2019 . Assim como, solicitou que as decisões judiciais utilizassem o citado índice como padrão nos períodos anteriores a 01/07/1995, pois o Índice de Preços ao Consumidor – INPC não era o indexador oficial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (doc. 7220395 ). Após a manifestação favorável da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG sobre o pedido da DCJE (doc. 7227803 ), o Juiz Auxiliar do Núcleo Financeiro da Presidência decidiu pelo envio destes autos à CGJ para ciência e providências que entender cabíveis (doc. 7269992 ). É o relatório. No período em que ocorreu a publicação da Circular n. 87 de 12 de julho de 2019, existia projeto na Assessoria de Planejamento – ASPLAN para criação do módulo de cálculo processual no eproc. Por este motivo, naquela época, as modificações não foram implementadas no SAJ e no link de atualização monetária que existia no site da CGJ, porque dependia de desenvolvimento e o problema podia ser contornado aplicando o próprio INPC, no lugar o iCGJ, a partir de julho/1995. Neste ano, o mencionado projeto se concretizou e a ferramenta de cálculo judicial no eproc está disponível aos usuários internos e externos, com a adequação dos índices que foram objeto da citada circular. No mais, como bem frisado pela DCJE, o iCGJ é composto por diversos indexadores, consoante tabela abaixo, sendo que o INPC inicia somente em julho/1995. Fato esse que deve ser observado pelo magistrado, tendo em vista que, antes de mencionada data, outros índices eram aplicados, o que influência no resultado final do cálculo. Por fim, destaca-se que o módulo de cálculo no eproc está em concordância com o Tema Repetitivo n. 678 do STJ: “Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal”. Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos servidores, assessores e magistrados de primeiro grau, conforme os termos deste parecer. É o que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 16/08/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7455059 e o código CRC E8CDDD83 . 0023075-29.2023.8.24.0710