Circular 246/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 246 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA 2023 (PORTARIA CNJ N. 204/2023). PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE JUSTIÇA INFANTO-JUVENIL. DIVERSAS CATEGORIAS. INSCRIÇÕES ATÉ 22/09/2023. 1. Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as), de primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância e Juventude, para ciência e adoção das providências que se fizerem necessárias, cópia do parecer (Doc. 7503910), da decisão (Doc. 7503916) e da Portaria CNJ n. 204/2023 (Doc. 7476495), constantes do Processo Administrativo n. 0017982-22.2022.8.24.0710, para comunicar-lhes da existência do “ Prêmio Prioridade Absoluta 2023 ”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convidando-os à inscrição, até 22/09/2023, dos projetos desenvolvidos em suas unidades judicantes que se afigurem elegíveis ao concurso. 2. As inscrições devem ser realizadas através de formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://formularios.cnj.jus.br/prioridadeabsoluta2023. 3. Maiores informações podem ser encontradas na página institucional do “ Prêmio Prioridade Absoluta ”: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/infancia-e-juventude/premio-prioridade-absoluta/. Florianópolis, 8 de setembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0038205-59.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Prêmio Prioridade Absoluta 2023 (Portaria CNJ n. 204/2023) DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 7503910, exarado pelo Juiz-Corregedor Mauro Ferrandin (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância e Juventude, com cópia do parecer retro (Doc. 7503910), desta decisão (Doc. 7503916) e da Portaria CNJ n. 204/2023 (Doc. 7476495), para comunicar-lhes da existência do concurso e de seu regulamento, convidando-os à inscrição de projetos desenvolvidos em suas unidades judicantes. 3. Autorizo a inscrição de dois programas da Corregedoria-Geral da Justiça no " Prêmio Prioridade Absoluta 2023 ", na categoria “ Tribunal ”, quais sejam: (i) Programa “ Entrega Legal para Adoção ”, conforme Processo Administrativo n. 0009375-83.2023.8.24.0710 (eixo temático I); e (ii) Programa “ Semana de Audiências Concentradas ”, conforme Processo Administrativo n. 0017982-22.2022.8.24.0710 (eixo temático II) − a ser realizada diretamente pela Secretaria de Direitos Humanos do Núcleo V desta Corregedoria-Geral da Justiça, na página institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 4. Ultimadas as providências pretéritas, retornem os autos à Egrégia Presidência deste Tribunal, com as homenagens de estilo. Florianópolis, 8 de setembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0038205-59.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Prêmio Prioridade Absoluta 2023 (Portaria CNJ n. 204/2023) PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento instaurado pela Egrégia Presidência desta Corte, em decorrência da publicação da Portaria CNJ n. 204/2023, através da qual instituiu-se o regulamento do " Prêmio Prioridade Absoluta 2023 ", no intuito de “ selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens ”, nos termos da Resolução CNJ n. 231/2016 e alterações posteriores (Docs. 7476495). Em despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, Presidente desta Corte, determinou-se a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça para adoção das providências cabíveis (Doc. 7476497). É a síntese do essencial . Pois bem. Como é cediço, o " Prêmio Prioridade Absoluta " visa “ selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância ” (Art. 8º da Resolução CNJ n. 231/2016). A premiação divide-se em dois eixos temáticos distintos, relacionados às medidas protetivas (eixo temático I) e às medidas socioeducativas (eixo temático II) , cada qual subdividida nas seguintes categorias: (i) Tribunal; (ii) Magistratura e Servidores do Judiciário; (iii) demais órgãos do Sistema de Justiça; (iv) Poder Executivo; (v) Poder Legislativo; (vi) Sociedade Civil Organizada; (vii) Empresa; (viii) e Universidades (Art. 5º da Portaria CNJ n. 204/2023). Extrai-se, ainda, da Portaria CNJ n. 204/2023, que as inscrições serão aceitas até 22/09/2023, e deverão ser cadastradas através de formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://formularios.cnj.jus.br/prioridadeabsoluta2023 − ao passo que maiores informações podem ser encontradas na página institucional do " Prêmio Prioridade Absoluta ", senão vejamos: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/infancia-e-juventude/premio-prioridade-absoluta/. Nesse contexto, reputa-se oportuna a expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância e Juventude, acompanhada de cópia do presente parecer, da Portaria CNJ n. 204/2023 e da respectiva decisão de Vossa Excelência, para comunicar-lhes da existência do concurso e de seu regulamento, convidando-os à inscrição de projetos desenvolvidos em suas unidades judicantes. A mais disso, exsurge arrazoada a inscrição de dois programas desta Corregedoria-Geral da Justiça que aderem às diretrizes do " Prêmio Prioridade Absoluta 2023 ", na categoria “ Tribunal ” (Art. 5º, inciso I, da Portaria CNJ n. 204/2023), a saber: (i) Programa “ Entrega Legal para Adoção ”, conforme Processo Administrativo n. 0009375-83.2023.8.24.0710 (eixo temático I); e (ii) Programa “ Semana de Audiências Concentradas ”, conforme Processo Administrativo n. 0017982-22.2022.8.24.0710 (eixo temático II). Prestados os esclarecimentos pertinentes, opina-se : (i) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição, com atuação na área da Família, Infância e Juventude, acompanhada de cópia do presente parecer (Doc. 7503910), da Portaria CNJ n. 204/2023 (Doc. 7476495) e da respectiva decisão de Vossa Excelência (Doc. 7503916), para comunicar-lhes da existência do concurso e de seu regulamento, convidando-os à inscrição de projetos desenvolvidos em suas unidades judicantes; (ii) pela inscrição de dois programas da Corregedoria-Geral da Justiça que aderem às diretrizes do " Prêmio Prioridade Absoluta 2023 ", na categoria “ Tribunal ” (Art. 5º, inciso I, da Portaria CNJ n. 204/2023), a saber: (a) Programa “ Entrega Legal para Adoção ”, conforme Processo Administrativo n. 0009375-83.2023.8.24.0710 (eixo temático I); e (b) Programa “ Semana de Audiências Concentradas ”, conforme Processo Administrativo n. 0017982-22.2022.8.24.0710 (eixo temático II) − a ser realizada diretamente pela Secretaria de Direitos Humanos do Núcleo V desta Corregedoria-Geral da Justiça; (iii) ultimadas as providências antecedentes, pelo retorno dos autos à Egrégia Presidência deste Tribunal, com as homenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 8 de setembro de 2023. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos