Circular 13/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 13 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS E PROCESSOS CRIMINAIS E SUA AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ N. 484, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. Autos n. 0001668-64.2023.8.24.0710 Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Resolução CNJ n. 484, de 19 de dezembro de 2022, que “Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário” (documento n. 6868553 ), do parecer (documento n. 6889631 ) e da decisão (documento n. 6889661 ) exarados nos autos n. 0001668-64.2023.8.24.0710 . Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/01/2023, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6889694 e o código CRC 8AEE447F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001668-64.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0001668-64.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 484/2022 – Reconhecimento de pessoas 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 6868553 , do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Resolução CNJ n. 484, de 19 de dezembro de 2022, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida (documento n. 6889694 ). 4. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à origem, com as homenagens de estilo. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/01/2023, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6889661 e o código CRC 2BC78E62 . 0001668-64.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0001668-64.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 484/2022 – Reconhecimento de pessoas Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de autos encaminhados pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Resolução CNJ n. 484, de 19 de dezembro de 2022, bem como para eventuais providências. Em suma, o normativo “Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário”. Considerando a importância da matéria tratada, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para cientificação acerca do inteiro teor da Resolução CNJ n. 484/2022. Ante o exposto, opina-se: a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 6868553 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e c) Pelo encerramento da tramitação dos autos na Corregedoria-Geral da Justiça, e sua devolução solene à origem, com as homenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 24/01/2023, às 13:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6889631 e o código CRC F76282D1 . 0001668-64.2023.8.24.0710