Circular 5/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 5 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2023 – SG. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2023 – SG. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SECRETARIA-GERAL. REVOGAÇÃO DAS SENHAS DO SISTEMA CNJ CORPORATIVO. USO DO CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO A3 PARA ASSINATURA DE DOCUMENTO NO SEEU. Autos n. 0001809-83.2023.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, informa aos(às) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, o teor do do Ofício-Circular Nº 3/2023 – SG e do Ofício-Circular Nº 4/2023 – SG, expedidos pela Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam, respectivamente, da revogação das senhas de todos os usuários do sistema CNJ Corporativo, e a necessidade de sua recuperação pelos(as) servidores(as) e magistrados(as) – doc. 6870603 ; e da revogação dos certificados digitais padrão A1, expedidos pelo sistema, utilizados para assinatura de documentos, com a consequente recomendação do uso preferencial e prioritário do certificado digital padrão A3 para assinatura de documento no SEEU – doc. 6872287 , nos termos do parecer (doc. 6876585 ) e da decisão (doc. 6876593 ) que acompanham esta Circular. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/01/2023, às 18:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6876597 e o código CRC AF0DF6A1 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001809-83.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0001809-83.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Revogação das senhas do sistema CNJ Corporativo e dos Certificados Digitais padrão A1 para assinatura de documentos 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Rodrigo Coelho Rodrigues (Núcleo V). 2. Divulguem-se, por meio de circular, o Ofício-Circular Nº 3/2023 – SG e o Ofício-Circular Nº 4/2023 – SG aos(às) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia do documento n. 6870603 e do documento n. 6872287 , do parecer retro e desta decisão. 3. Cientifique-se o Secretário Geral da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gabriel da Silveira Matos, com cópia do parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida. 4. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à origem, com as homenagens de estilo. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/01/2023, às 18:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6876593 e o código CRC 6CF9EAC3 . 0001809-83.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0001809-83.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Revogação das senhas do sistema CNJ Corporativo e dos Certificados Digitais padrão A1 para assinatura de documentos Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Cuida-se de procedimento encaminhado pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência do Ofício-Circular Nº 3/2023 – SG e do Ofício-Circular Nº 4/2023 – SG, expedidos pela Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como para eventuais providências. Em suma, o Ofício-Circular Nº 3/2023 – SG tem por escopo informar a revogação das senhas de todos os usuários do sistema CNJ Corporativo, e a necessidade de sua recuperação pelos(as) servidores(as) e magistrados(as), através da funcionalidade “recuperação de senha”, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já o Ofício-Circular Nº 4/2023 – SG, por sua vez, tem o objetivo de comunicar que foi implementada pelo “Conselho Nacional de Justiça, a revogação dos certificados digitais padrão A1, expedidos pelo sistema, utilizados para assinatura de documentos”; passa-se, então, a recomendar o uso preferencial e prioritário do certificado digital padrão A3 para assinatura de documento no SEEU. Considerando a importância das matérias tratadas, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação dos conteúdos dos documentos a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição, para cientificação a respeito do inteiro teor do Ofício-Circular Nº 3/2023 – SG e do Ofício-Circular Nº 4/2023 – SG. À luz do exposto, opina-se : a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia do documento n. 6870603 e do documento n. 6872287 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e c) Pelo encerramento da tramitação dos autos na Corregedoria-Geral da Justiça, e sua devolução solene à origem, com as homenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor em exercício RODRIGO COELHO RODRIGUES Núcleo V – Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Coelho Rodrigues , Juiz-Corregedor , em 16/01/2023, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6876585 e o código CRC 83F667D7 . 0001809-83.2023.8.24.0710