Circular CGJ-SC 6/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 6 DE 17 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001345- 28.2022.8.21.0019/RS, que decretou a falência da empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0002564-10.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001345- 28.2022.8.21.0019/RS, que decretou a falência da empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 13.871.035/0001-48, com sede na rua David Canabarro, n. 37, sala 1101, Centro, na cidade de Novo Hamburgo/RS, que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6881914 e o código CRC 4EE08EC3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0002564-10.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0002564-10.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação da falência da empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento 6881701 , do parecer 6881821 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e. e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6881898 e o código CRC 9C747614 . 0002564-10.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0002564-10.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação da falência da empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de comunicado encaminhado pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/TJRS, com cópia da decisão proferida nos autos n. 5001345- 28.2022.8.21.0019/RS, que decretou a falência da empresa Indeal Consultoria em Mercados Digitais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 13.871.035/0001-48, com sede na rua David Canabarro, n. 37, sala 1101, Centro, na cidade de Novo Hamburgo/RS ( 6881701 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento 6881701 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 18/01/2023, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6881821 e o código CRC 88DD40C8 . 0002564-10.2023.8.24.0710