Circular 453/2026

PDF 0103683-09.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 453 DE 29 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5021370-21.2022.8.24.0038/SC, que encerrou o processo derecuperação judicial de DÂNICA SOLUÇÕESTERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 42.506.618/0001-78 eBRAZIL STEEL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.,CNPJ 20.512.148/0001-12.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0103683-09.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeirograu de jurisdição acerca da decisão proferida nos Autos n. 5021370-21.2022.8.24.0038/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial deDÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL, CNPJ 42.506.618/0001-78 e BRAZIL STEEL INVESTIMENTOS EPARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 20.512.148/0001-12 , nos termos dos documentosque acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/07/2026, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10951423 e ocódigo CRC 7BCC03AD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 10951423v3 Circular CGJ 453 (10951423) SEI 0103683-09.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0103683-09.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 42.506.618/0001-78 e BRAZIL STEELINVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 20.512.148/0001-12. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisãoproferida nos Autos n. 5021370-21.2022.8.24.0038/SC, que encerrou oprocesso de recuperação judicial de DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTESINTEGRADAS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 42.506.618/0001-78 eBRAZIL STEEL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ20.512.148/0001-12, nos termos dos documentos 10950787 e 10950788. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aosmagistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 29/07/2026, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10951419 e ocódigo CRC 65E61D3A. 0103683-09.2026.8.24.0710 10951419v4 Parecer 10951419 SEI 0103683-09.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0103683-09.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicialde DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 42.506.618/0001-78 e BRAZIL STEELINVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 20.512.148/0001-12. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartóriodo primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 30/07/2026, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 10951420 e ocódigo CRC E3D45A37. 0103683-09.2026.8.24.0710 10951420v2 Decisão 10951420 SEI 0103683-09.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 453 (10951423) Parecer 10951419 Decisão 10951420