Circular CGFE-SC 121/2023 Dissolução de união estável

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 121 DE 24 DE ABRIL DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS. TERMO DECLARATÓRIO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 94-A DA LEI N. 6.015/73. VALOR DE EMOLUMENTOS. TABELA VI, ITEM 16, DA LC N. 755/2019. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0045814-30.2022.8.24.0710, que trata do termo de dissolução de união estável e o valor de emolumentos a ele correspondente. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 26/04/2023, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7139531 e o código CRC 1EE4AB0B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0045814-30.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0045814-30.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de regulamentação Trata-se de expediente instaurado por determinação do eminente Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Des. Rubens Schulz, nos autos n. 0028045-09.2022.8.24.0710 ( 6753189 ), objetivando a análise da possibilidade de elaboração do termo declaratório de dissolução da união estável pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. n. 7115127 ). Cientifique-se a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Santa Catarina (Arpen/SC) e o Colégio Notarial do Brasil, subseção de Santa Catarina (CNB-SC) do parecer e decisão. Determino a expedição de circular para esclarecimento geral. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Correição Integrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 26/04/2023, às 19:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7125349 e o código CRC 5C72EA45 . 0045814-30.2022.8.24.0710 7125349v9 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0045814-30.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de regulamentação Foro extrajudicial. Serviços notariais e registrais. Ofícios de Registros Civis de Pessoas Naturais. Termo declaratório de dissolução de união estável. Art. 94-A da Lei n. 6.015/73. Valor de emolumentos. Tabela VI, item 16, da LCe n. 755/2019. Sugestão de expedição de circular para esclarecimento geral. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente instaurado por determinação do eminente Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Des. Rubens Schulz, nos autos n. 0028045-09.2022.8.24.0710 ( 6753189 ), objetivando a análise da possibilidade de elaboração do termo declaratório de dissolução da união estável pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Considerando a necessidade de ampliar o escopo do tema no intuito de analisar os reflexos decorrentes da alteração desta dinâmica que repercute na atuação dos registradores, foram intimadas a Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Santa Catarina (Arpen/SC) e do Colégio Notarial do Brasil, subseção de Santa Catarina (CNB-SC), para manifestação, as quais foram encartadas, respectivamente, nos documentos ns. 7049057 e 7036614 . É o relatório necessário. 2. A Arpen/SC manifestou-se nos termos seguintes: [...] o 94-A da Lei 6.015/73, incluído pela Lei 14.382/22, autoriza a elaboração e formalização dos “Termos Declaratórios” – Reconhecimento e Dissolução – de união estável por meio declaração escrita feita perante o oficial de registro civil das pessoas naturais quando do requerimento do registro, os quais serão feitos no Livro E do registro de pessoas naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência. 2. Por oportuno, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 141, de 16.03.2023, para alterar o Provimento nº 37, de 07.07.14, e atualizá-lo à luz da Lei 14.382/22, regulamentando o registro dos Termos Declaratórios de Reconhecimento e de Dissolução de União Estável formalizados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, assim como fixou o valor dos emolumentos, enquanto não for editada legislação específica no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, para os termos declaratórios de reconhecimento ou de dissolução da união estável em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o procedimento de habilitação de casamento e, no caso de envolver partilha de bens, o termo declaratório de dissolução da união estável corresponderá ao valor dos emolumentos previstos para a escritura pública do mesmo ato jurídico; assim como, quanto ao procedimento de certificação eletrônica da união estável de que trata o art. 9º-F desse Provimento, em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto para o procedimento de habilitação de casamento. Como bem anotou a Arpen/SC, com o advento do art. 94-A da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, combinado com o Provimento CNJ n. 141/2023, solucionou-se o tema ora debatido, perdendo o presente pedido de regulamentação o seu objeto. Outrossim, no que tange aos emolumentos, salienta-se que a rubrica para os termos declaratórios de união estável - que vale tanto reconhecimento, quanto dissolução – ficou estipulada no art. 5º da LC n. 808/2022, a qual alterou a LC n. 755/2019, fixando-se o valor de R$ 44,74 (quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Portanto, inexistem motivos para continuidade da presente demanda. Há, contudo, a necessidade de relembrar aos delegatários, interinos e interventores a alteração legislativa, assim como a previsão de emolumentos nos termos declaratórios, recomendado-se a expedição de circular. 3. À vista do exposto, opino: a) pela cientificação da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de Santa Catarina (Arpen/SC) e do Colégio Notarial do Brasil, subseção de Santa Catarina (CNB-SC) do parecer e da decisão; b) pela expedição de circular para esclarecimento geral; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 26/04/2023, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7115127 e o código CRC 8DF21D33 . 0045814-30.2022.8.24.0710