Circular 312/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 312 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5081917-38.2023.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial das empresas SR PARTICIPACOES S.A., SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA e SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0050799-08.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da proferida nos autos n. 5081917-38.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial das empresas SR PARTICIPACOES S.A., SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA e SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13159896000106, 45282618000120 e 15042661000157; com sede na Rua Fúlvio Aducci, 1028, 4º andar, Sala 02 - Estreito - 88075000, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Fúlvio Aducci, 1028 - Estreito - 88075000, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Fúlvio Aducci, 1028 - Estreito - 88075000, Florianópolis/SC (Residencial), nos termos dos documentos 7656139 e 7656146 , do parecer 7656320 e da decisão 7656372 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 30/10/2023, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7658341 e o código CRC 569F322C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0050799-08.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0050799-08.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas SR PARTICIPACOES S.A., SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA e SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7656139 e 7656146 ), do parecer ( 7656320 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 30/10/2023, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7656372 e o código CRC CD0FD6B5 . 0050799-08.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0050799-08.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas SR PARTICIPACOES S.A., SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA e SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310050602556 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital ( 7656139 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5081917-38.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas SR PARTICIPACOES S.A., SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA e SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13159896000106, 45282618000120 e 15042661000157; com sede na Rua Fúlvio Aducci, 1028, 4º andar, Sala 02 - Estreito - 88075000, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Fúlvio Aducci, 1028 - Estreito - 88075000, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Fúlvio Aducci, 1028 - Estreito - 88075000, Florianópolis/SC (Residencial) ( 7656146 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7656139 e 7656146 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 27/10/2023, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7656320 e o código CRC E1D0B44F . 0050799-08.2023.8.24.0710