Circular 311/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 311 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. ATO DE AVERBAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ISENÇÃO (ART. 102, § 5º E § 6º, DO ECA). APLICAÇÃO DE SELO ISENTO. ATO N. 439 (CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO - RCPN). TIPO DE COBRANÇA 34 (ISENTO - LEI FEDERAL N. 8.069/90 - ECA, ART. 102, § 5º E § 6º - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE). EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR PARA UNIFORMIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0049993-70.2023.8.24.0710, que trata do correto preenchimento do selo de fiscalização nos atos de averbação de reconhecimento de paternidade. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 27/10/2023, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7656276 e o código CRC 6C6B4EDE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0049993-70.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0049993-70.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: ato de averbação no reconhecimento de paternidade biológica Trata-se de procedimento autuado para divulgação de entendimento já firmado por esta Corregedoria no tocante à isenção da averbação no reconhecimento de paternidade biológica, conforme determinado nos autos n. 0011117-46.2023.8.24.0710 , quando da análise da constatação n. 50162 do relatório de correição Ordinária Geral realizada no Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Forquilhinha, no período de 13 a 17 de fevereiro do corrente ano. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 7651996 ). Cientifique-se o Sr. Giovani Pierozan Giacomel, titular do Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Forquilhinha. Expeça-se circular a todos os oficiais com competência em Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, Juízes Diretores de Foro e Juízes com atuação em matéria de Registros Públicos, com cópia desta decisão e do parecer por ela acolhido. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia do presente decisum servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, encerre-se a tramitação do processo. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 27/10/2023, às 15:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7652003 e o código CRC 60327D08 . 0049993-70.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0049993-70.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: ato de averbação no reconhecimento de paternidade biológica Foro Extrajudicial. Ato de averbação no reconhecimento de paternidade biológica. Isenção (art. 102, § 5º e § 6º, do ECA). Aplicação de selo isento. Ato n. 439 (Certidão de averbação de registro - RCPN). Tipo de cobrança 34 (Isento - Lei Federal n. 8.069/90 - ECA, Art. 102, § 5º e § 6º - Reconhecimento de Paternidade). Expedição de Circular para uniformização. Encerramento do trâmite processual. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de procedimento autuado para divulgação de entendimento já firmado por esta Corregedoria no tocante à isenção da averbação no reconhecimento de paternidade biológica, conforme determinado nos autos n. 0011117-46.2023.8.24.0710 (doc. 7646065 e 7646066 ), quando da análise da constatação n. 50162 do relatório de correição Ordinária Geral realizada no Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos e Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Forquilhinha, no período de 13 a 17 de fevereiro do corrente ano. É o essencial. 2. Antes de adentrar no mérito, impende esclarecer: este parecer não tem o condão de averiguar as imputações decorrentes da constatação n. 50162. Os fundamentos reunidos a seguir se limitam a orientar os registradores acerca das informações do selo de fiscalização nas averbações de reconhecimento de paternidade biológica, a fim de assegurar a padronização do referido procedimento. Com efeito, nos atos de averbação de reconhecimento de paternidade, judicial ou espontânea, o procedimento a ser adotado corresponde ao disposto na Circular CGJ n. 78/2022. Assim, dever-se-á aplicar o selo de fiscalização do tipo isento, utilizando-se o código do ato de numeração 439 (Certidão de averbação de registro - RCPN) e o tipo de cobrança 34 (Isento - Lei Federal n. 8.069/90 - ECA, Art. 102, § 5º e § 6º - Reconhecimento de Paternidade), conforme tabela demonstrativa abaixo: CD ATO SD ATO SELO DIGITAL CDCOBRANÇA COBRANÇA 439 Certidão de averbação de registro - RCPN 34 Isento (Lei Federal n. 8.069/90 - ECA, Art. 102, § 5º e § 6º - Reconhecimento de Paternidade Por fim, embora não haja nenhuma contrariedade à LGPD e à Lei n. 8.560/1992, por envolver, geralmente, interesse de menores e adolescentes, propõe-se a utilização da mesma sistemática dos processos sob segredo de justiça, qual seja, a utilização das iniciais das partes envolvidas, contemplando o princípio da necessidade (art. 6º, III, LGPD). Assim, no campo das informações complementares, deve constar as iniciais dos nomes das partes envolvidas, sugerindo-se o texto a seguir: "Averbo que nesta data ocorreu o reconhecimento de paternidade (espontânea ou judicial – com número do processo) nesta serventia, conforme documento aqui arquivado, em que (iniciais do nome paterno) reconhece o(a) registrando(a) como filho(a), o qual passará a se chamar (iniciais do nome) . Local e data". (texto negritado que deve ser preenchido de acordo com cada ato). 3. Ante o exposto, opino pela expedição de Circular por este Órgão Regulador, de modo a conferir divulgação a todos os oficiais com competência em Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado do correto preenchimento do selo de fiscalização nos atos de averbação de reconhecimento de paternidade. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 26/10/2023, às 18:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7651996 e o código CRC 7BDC0F6F . 0049993-70.2023.8.24.0710