Circular CGJ-SC 348/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 348 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0301278-64.2015.8.24.0075/SC, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, que decretou a falência da empresa FND TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0056383-56.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0301278-64.2015.8.24.0075/SC, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, que decretou a falência da empresa FND TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP (CNPJ 02.151.018-0001/10), nos termos do documento 7747567 , do parecer 7749066 e da decisão 7749128 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/12/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7749141 e o código CRC B9FBA9C0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0056383-56.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0056383-56.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa FND TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento ( 7747567 ), do parecer ( 7749066 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/12/2023, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7749128 e o código CRC 8BF48B2B . 0056383-56.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0056383-56.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa FND TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310052211934 encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão ( 7747567 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0301278-64.2015.8.24.0075/SC, que decretou a falência da empresa FND TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP (CNPJ 02.151.018-0001/10) ( 7747567 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7747567 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 30/11/2023, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7749066 e o código CRC 55CF2CAF . 0056383-56.2023.8.24.0710