Circular 345/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 345 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. EXECUÇÕES FISCAIS. I SEMANA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Comunicação sobre a 1ª Edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, no período de 11 a 15 de dezembro de 2023. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0049570-13.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da criação da 1ª Edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, no período de 11 a 15 de dezembro de 2023, conforme ofício anexo.  Conclamo a todos os magistrados que atuam em unidades com competência para o processamento de execuções fiscais que adiram ao referido evento nacional e promovam, dentro de suas possibilidades, a adoção de medidas voltadas ao uso de meios consensuais de solução de litígios. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/11/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7742692 e o código CRC 6A61B9EF . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0049570-13.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0049570-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Convite para a I Semana Nacional de Regularização Tributária 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular para divulgação, dirigida a todas as unidades com competência para o processamento de execuções fiscais, com cópias do documento ( 7640605 ), do mencionado parecer e desta decisão. 3. Após, retornem os autos à Presidência, para avaliar sobre a necessidade de realização de campanha institucional, nos moldes sugeridos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/11/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7742619 e o código CRC 1C717F66 . 0049570-13.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0049570-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Convite para a I Semana Nacional de Regularização Tributária. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Cuidam os autos do Ofício Circular n.83/SEP, remetido pela Secretaria de Estratégia e Projetos, do Conselho Nacional de Justiça, anunciando a I Semana Nacional de Regularização Tributária. Na missiva é apresentado o convite para a I Semana Nacional da Regularização Tributária, agendada de 11 a 15 de dezembro de 2023 em todo o território nacional. O propósito é fomentar a utilização de métodos consensuais na resolução de litígios tributários, por meio de campanhas, mutirões, parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização. O texto destaca a atenção dada ao contencioso tributário nacional, evidenciando relatórios que apontam problemas como o congestionamento dos tribunais e a longa duração das execuções fiscais, minando a eficácia da Justiça e comprometendo a confiança da sociedade. Foi manifestado também a adoção de ações para redução de litígios no contexto da execução fiscal, como a Recomendação CNJ n 120/2021 e, com destaque para Resolução CNJ n. 471/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, no intuito de estimular a cooperação entre o fisco e os contribuintes.  Aliás, a semana Nacional de Regularização Tributária é fruto dessa política. O documento convoca o Tribunal a somar esforços com as procuradorias que se relaciona, com o objetivo de reduzir a litigiosidade tributária, ressaltando a importância da coleta e disponibilização de informações durante a Semana Nacional, para avaliação dos resultados. Tais informações deverão ser remetidas exclusivamente pelo formulário indicado do documento, até 21 de janeiro de 2024. Solicitou o apoio na divulgação do evento e participação, com possibilidade de adaptação do material mediante requerimento específico ( 7640605 ). Despacho inicial lavrado pelo então Presidente, Des. João Henrique Blasi, determinando a remessa do feito, para adoção das medidas pertinentes ( 7641575 ). Na sequência, em despacho inicial, determinei o encaminhamento dos autos à Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, para ciência e providências ( 7648339 ). Em seguida, pelo Núcleo Financeiro, despachou-se para a remessa dos autos à ASPLAN e ao COJEPEMEC ( 7731755 ). Pelo referido Conselho foi lavrado parecer onde foram reconhecidas as iniciativas do CNJ no desenvolvimento de políticas públicas voltadas à redução de litigiosidade, lembrando sobre a necessidade de autorização legislativa para a realização de acordos em esfera tributária, tornando possível a renegociação de dívidas fiscais, e sugerindo a devolução dos autos a essa Corregedoria, para expedição de circular para difundir a referida campanha ( 7731755 ). O referido parecer foi acolhido na sequência pela decisão 7731817 . É o relatório. São de conhecimento deste órgão as dificuldades enfrentadas pelo primeiro grau na adoção de políticas voltadas à conciliação e à desjudicialização de demandas, notadamente nas execuções fiscais. Realizando um pequeno histórico das medidas recentes, temos, em 2019, a expedição da Circular n. 24 , que divulgou extenso parecer emitido pelo Núcleo 2, em que apresentou inúmeras estratégias voltadas à desjudicialização, como a adoção de valor mínimo para tramitação, o foco nas cobranças com maior expressão econômica, a adoção de medidas alternativas à judicialização, como o protesto da CDA, por exemplo. No mesmo documento foi sugerido o desenvolvimento de rotinas internas de impulso, como a busca por processos que atingiram a prescrição, a separação do acervo com valores inferiores a um salário mínimo, para movimentação concentrada, dentre outras medidas. Na gestão seguinte, em atendimento à Meta n. 9 para 2020 (Realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável - ODS, da Agenda 2030), foram estabelecidas inúmeras providências para estimular a adoção de procedimento para a desjudicialização das execuções fiscais ( 0014996-66.2020.8.24.0710 ). Nesse processo foi documentado o plano de ação que envolveu o contato institucional por videoconferência com as então 111 comarcas e os 295 municípios, propondo medidas para a racionalização da cobrança fiscal. Como medida igualmente importante foi criado o Fórum Permanente de Eficiência na Gestão Tributária ( 5598493 ), evento que estimulou o debate para o fomento de políticas voltadas ao desenvolvimento de práticas administrativas de controle e planejamento judicial e extrajudicial, considerando todo o processo de trabalho compreendido entre a constituição do crédito tributário e a sua satisfação.  Esse conjunto de ações resultou na criação de um e-book sobre Racionalização da Cobrança Fiscal ( 5127364 ). Com relação ao tema aqui tratado, visualizo como mais uma iniciativa importante, que deve ser adotada e estimulada, a fim de que promovamos ações eficientes em busca de soluções que atuem na redução de litígios. Em razão da relevância do tema, sugere-se a expedição de circular de divulgação ao primeiro grau, para conhecimento e providências. Por fim, pelo retorno dos autos à Presidência, com sugestão para a realização de campanha institucional, com inserções nas mídias digitais, rádio e televisão. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 29/11/2023, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7741215 e o código CRC 39E04191 . 0049570-13.2023.8.24.0710