Circular CGJ-SC 344/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 344 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0053035-97.2009.8.24.0038/SC, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que decretou o encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0055834-46.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0053035-97.2009.8.24.0038/SC, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que decretou o encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA (CNPJ 62.886.924.0001-94), nos termos do documento 7738018 , do parecer 7740197 e da decisão 7740289 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/11/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7740302 e o código CRC 812F6239 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0055834-46.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0055834-46.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento ( 7738018 ), do parecer ( 7740197 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/11/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7740289 e o código CRC 241BCE8F . 0055834-46.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0055834-46.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 0053035-97.2009.8.24.0038/SC, encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville ( 7738018 ), que decretou o encerramento da falência da empresa BRAKOFIX INDUSTRIAL SA (CNPJ 62.886.924.0001-94). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7738018 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 29/11/2023, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7740197 e o código CRC 446CC6EB . 0055834-46.2023.8.24.0710