Circular CGJ-SC 151/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 151 DE 23 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5004599-88.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial da empresa Modelatto Pre Fabricados Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0023006-94.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5004599-88.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial da empresa Modelatto Pre Fabricados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 37248359000192, com sede na Rodovia BR 153, S/N, KM 110 - Setor Tamanduá - CEP 89727-000, Concórdia/SC (Comercial) e Rodovia Dep. Neudi Primo Massolini, KM 03, S/N - Área Rural de Concórdia - CEP 89715-899, Concórdia/SC (Residencial),  nos termos dos documentos 7218663 e 7218671 , do parecer 7218815 e da decisão 7219173 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/05/2023, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7221292 e o código CRC A9FF7B98 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0023006-94.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023006-94.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Modelatto Pre Fabricados Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7218663 e 7218671 ), do parecer ( 7218815 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/05/2023, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7219173 e o código CRC F907289C . 0023006-94.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023006-94.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Modelatto Pre Fabricados Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310043320230 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia ( 7218663 ), proferida nos autos n. 5004599-88.2023.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa Modelatto Pre Fabricados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 37248359000192, com sede na Rodovia BR 153, S/N, KM 110 - Setor Tamanduá - CEP 89727-000, Concórdia/SC (Comercial) e Rodovia Dep. Neudi Primo Massolini, KM 03, S/N - Área Rural de Concórdia - CEP 89715-899, Concórdia/SC (Residencial) ( 7218671 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7218663 e 7218671 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 23/05/2023, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7218815 e o código CRC 16E31428 . 0023006-94.2023.8.24.0710