TipoCircularNúmero175/2023Data do ato15/06/2023Norma afetadaLei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência)FonteAPIColetado em09/04/2026 18:37Origem da data
texto do ato
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.
<br>Decisão proferida nos autos n. 0004621-20.2009.8.24.0054/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que decretou a falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda.
<br>CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026525-77.2023.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da decretação de falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda., expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento de magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
SERVENTIAS AFETADAS?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Motivo da relevância: Trata-se de comunicado oficial de falência que exige divulgação aos cartórios de primeiro grau para registral e publicidade. Embora seja uma circular informativa, cria obrigação de conhecimento e potencial dever de averbação nos registros de pessoas jurídicas, impactando simultaneamente a esfera judicial e extrajudicial.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0004621-20.2009.8.24.0054/SC, que decretou a falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda.
Expeça-se a circular com cópias dos documentos aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.421.925/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 175 DE 15 DE JUNHO DE 2023
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0004621-20.2009.8.24.0054/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que decretou a falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026525-77.2023.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0004621-20.2009.8.24.0054/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que decretou a falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.421.925/0001-55, nos termos dos documentos
7283526
e
7283538
, do parecer
7283854
e da decisão
7283936
que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0026525-77.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2.
Expeça-se a circular com cópias dos documentos (
7283526
e
7283538
), do parecer (
7283854
) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
3.
Na sequência, arquivem-se os autos.
Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0026525-77.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de ofício n. 310043272328 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia (
7283526
), proferida nos autos n. 0004621-20.2009.8.24.0054/SC, que decretou a falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.421.925/0001-55 (
7283538
).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (
7283526
e
7283538
) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Florianópolis, 16 de junho de 2023.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
