Circular 239/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 239 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5020331-25.2021.8.24.0005/SC, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que decretou a falência das empresas GB ESTACIONAMENTOS LTDA. e VIP ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0038711-35.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5020331-25.2021.8.24.0005/SC, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que decretou a falência das empresas GB ESTACIONAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de n. 08.388.452/0001-02, com endereço na Avenida Atlântica, n. 5700, Bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-036, bem como de suas filiais, possuidoras dos CNPJ de n. 388.452/0002-85, 388.452/0003-66, 388.452/0004-47, 388.452/0005-28, 388.452/0006-09, 388.452/0007- 90, 388.452/0008-70 e 388.452/0009-51; e VIP ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de n. 35.780.427/0001-34, com endereço na Avenida do Estado Dalmo Vieira, n. 4300, Bairro Estados, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.339-055, nos termos dos documentos 7484336 e 7484340 , do parecer 7485963 e da decisão 7486066 que acompanham esta circular.. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 25/08/2023, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7486088 e o código CRC 9DC692E6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0038711-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0038711-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência das empresas GB ESTACIONAMENTOS LTDA. e VIP ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7484336 e 7484340 ), do parecer ( 7485963 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 25/08/2023, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7486066 e o código CRC CBA5205D . 0038711-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0038711-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência das empresas GB ESTACIONAMENTOS LTDA. e VIP ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310047722237 encaminhado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú ( 7484336 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5020331-25.2021.8.24.0005/SC, que decretou a falência das empresas GB ESTACIONAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de n. 08.388.452/0001-02, com endereço na Avenida Atlântica, n. 5700, Bairro Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-036, bem como de suas filiais, possuidoras dos CNPJ de n. 388.452/0002-85, 388.452/0003-66, 388.452/0004-47, 388.452/0005-28, 388.452/0006-09, 388.452/0007- 90, 388.452/0008-70 e 388.452/0009-51; e VIP ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de n. 35.780.427/0001-34, com endereço na Avenida do Estado Dalmo Vieira, n. 4300, Bairro Estados, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.339-055 ( 7484340 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7484336 e 7484340 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 25/08/2023, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7485963 e o código CRC 5A6FBE0F . 0038711-35.2023.8.24.0710