Circular CGJ-SC 287/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 287 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0007455-46.1999.8.26.0068, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, que decretou o encerramento da falência das empresas Brasimac S/A Eletrodomésticos; Gysa Administração e Participações S/A; Brasimac S/A Agropecuária e Ultralojas Lar e Lazer Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0046935-59.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0007455-46.1999.8.26.0068, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, que decretou o encerramento da falência das empresas Brasimac S/A Eletrodomésticos, Gysa Administração e Participações S/A, Brasimac S/A Agropecuária e Ultralojas Lar e Lazer Ltda, nos termos do documento 7597986 , do parecer 7598928 e da decisão 7599215 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/10/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7599229 e o código CRC B1487107 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0046935-59.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0046935-59.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência das empresas Brasimac S/A Eletrodomésticos; Gysa Administração e Participações S/A; Brasimac S/A Agropecuária e Ultralojas Lar e Lazer Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documento ( 7597986 ), do parecer ( 7598928 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/10/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7599215 e o código CRC DD7598E2 . 0046935-59.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0046935-59.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência das empresas Brasimac S/A Eletrodomésticos; Gysa Administração e Participações S/A; Brasimac S/A Agropecuária e Ultralojas Lar e Lazer Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n.° 3288/2023/DICOGE 2 encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ( 7597986 ), com cópia da decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP nos autos n. 0007455-46.1999.8.26.0068, que decretou o encerramento da falência das empresas Brasimac S/A Eletrodomésticos, Gysa Administração e Participações S/A, Brasimac S/A Agropecuária e Ultralojas Lar e Lazer Ltda ( 7597986 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7597986 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 05/10/2023, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7598928 e o código CRC 3CD4DA7A . 0046935-59.2023.8.24.0710