Circular 7/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 7 DE 18 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 28/2021. EXTINÇÃO DA BASE DE CONSULTA DE PERITOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES MANTIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO SISTEMA AJG/PJSC E DO CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS - CPTEC. PLATAFORMAS OFICIAIS PARA CADASTRAMENTO E CONSULTA DE PROFISSIONAIS INTERESSADOS EM ATUAR COMO AUXILIARES DA JUSTIÇA. PUBLICIDADE. Divulga a descontinuidade da Base de Peritos, Tradutores e Intérpretes mantida pela Corregedoria-Geral da Justiça e reforça o sistema AJG/PJS e o CPTEC como meios oficiais para cadastramento e consulta de profissionais interessados e atuar como auxiliares da Justiça catarinense. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0047569-89.2022.8.24.0710 Nos termos do parecer ( 6812478 ) e da decisão ( 6812501 ) que acompanham esta Circular, comunico aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, a descontinuidade da Base de Peritos, Tradutores e Intérpretes mantida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Por oportuno, salienta-se que o sistema AJG/PJSC e o CPTEC figuram como plataformas oficiais do PJSC para o cadastramento e consulta de profissionais interessados em atuar como auxiliares da Justiça. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 17:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6883695 e o código CRC E6136408 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0047569-89.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0047569-89.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Descontinuação da Base de Peritos, Tradutores e Intérpretes gerida pela CGJ/PJSC. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 6883687 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, por meio eletrônico, acompanhada do parecer ( 6812478 ) e da decisão ( 6812501 ) anteriormente proferidos, a fim de noticiar o encerramento da Base de Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes gerida pela Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6883690 e o código CRC F33C575D . 0047569-89.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0047569-89.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Descontinuação da Base de Peritos, Tradutores e Intérpretes gerida pela CGJ/PJSC. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de procedimento administrativo instaurado por este Núcleo a fim de proceder aos estudos voltados à descontinuação da Base de Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes gerida pela Corregedoria-Geral da Justiça, consoante decidido nos autos SEI! n. 0044577-58.2022.8.24.0710 . Consoante se infere da informação coligida aos autos ( 6850419 ), em atendimento à decisão que repousa sob o documento n. 6812501 , foi procedido o encerramento da Base de Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes gerida pela Corregedoria-Geral da Justiça. No aspecto, em cumprimento ao item 5 do aludido decisum , sugere-se a expedição de circular aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, por meio eletrônico, acompanhada do parecer ( 6812478 ) e da decisão ( 6812501 ) anteriormente proferidos, a fim de noticiar o encerramento da Base de Consulta de Peritos, Tradutores e Intérpretes gerida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 19/01/2023, às 17:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6883687 e o código CRC C9746137 . 0047569-89.2022.8.24.0710