Circular CGJ-SC 338/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 338 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5029673-05.2023.8.24.0033/SC, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que deferiu a recuperação judicial das empresas VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA, VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA e TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0055009-05.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5029673-05.2023.8.24.0033/SC, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que deferiu a recuperação judicial das empresas VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 16989996000140, VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA, CNPJ: 00826619000150 e TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA, CNPJ: 05220999000106, nos termos dos documentos 7723557 e 7723561, do parecer 7723837 e da decisão 7723922 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0055009-05.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA, VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA e TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (7723557 e 7723561), do parecer (7723837) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 23 de novembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0055009-05.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA, VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA e TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310051847587 encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (7723557), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5029673-05.2023.8.24.0033/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 16989996000140, VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA, CNPJ: 00826619000150 e TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA, CNPJ: 05220999000106 (7723561). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (7723557 e 7723561), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 23 de novembro de 2023. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor