Circular 341/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 341 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 532, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO. COMBATE A QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. CASAL OU FAMÍLIA MONOPARENTAL, HOMOAFETIVO OU TRANSGÊNERO. Autos n. 0054420-13.2023.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família, Infância e Juventude, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Resolução CNJ n. 532, de 16 de novembro de 2023, que “Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências” (documento n. 7714411), do parecer (documento n. 7728148) e da decisão (documento n. 7728170) exarados nos autos n. 0054420-13.2023.8.24.0710. Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0054420-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 532/2023 DECISÃO 1 . Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2 . Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família, Infância e Juventude, com cópia do documento n. 7714411, do parecer retro e desta decisão. 3 . Dê-se ciência da divulgação da Resolução n. 532, de 16 de novembro de 2023, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida (documento n. 7728196). 4 . Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0054420-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 532/2023 PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento encaminhado pela Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça para ciência da Resolução CNJ n.532, de 16 de novembro de 2023, bem como para eventuais providências. Em suma, a normativa “Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências”. Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família, Infância e Juventude, a fim de ser dada ciência acerca do inteiro teor da Resolução CNJ n. 532/2023. Ante o exposto, opina-se : a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da Família, Infância e Juventude, com cópia do documento n. 7714411, do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e c) Pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 27 de novembro de 2023. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos