Circular 86/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 86 DE 22 DE MARÇO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS. DIVULGAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ N. 141/2023.  NORMATIVO QUE TRATA DO TERMO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PERANTE O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, ENTRE OUTROS. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0013189-06.2023.8.24.0710, que divulga o Provimento CNJ n. 141/2023, o qual trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispõe sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 24/03/2023, às 12:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7056759 e o código CRC 28D193FE . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0013189-06.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0013189-06.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial/Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Ato normativo Trata-se de Ofício-Circular n. 3/2023 - CONR, recebido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicando a edição do Provimento CNJ n. 141, de 6 de março de 2023, que altera o Provimento n. 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo conforme a Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022, " para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento " (doc. n. 7054852 e 7054853 ). Considerando a importância da ampla divulgação do regramento disposto, determino a expedição de circular. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração do Código de Normas anotado, com a inserção no art. 810 da seguinte referência: Circular CGJ n. 86/2023 – autos n. 0013189-06.2023.8.24.0710 – trata da edição do Provimento CNJ n. 141, de 6 de março de 2023, que  dispõe sobre o "termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais" e dispõe " sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento ". No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 24/03/2023, às 12:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7056588 e o código CRC A7B5B683 . 0013189-06.2023.8.24.0710