Circular 61/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 61 DE 02 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DA CIRCULAR CGJ N. 39/2015. OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUTOMAÇÃO DO SIDEJUD QUE CONTEMPLA A PESQUISA E ZERA A ALÍQUOTA. PRESENTE ORIENTAÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS BENEFICIÁRIOS DESSE TIPO TRIBUTAÇÃO. As atualizações são no sentido de que: a) Não há necessidade do credor se declarar nos autos que é optante pelo Simples Nacional, tampouco deve o chefe de cartório consultar o site da Receita Federal para conferir o regime tributário, porque ao confeccionar o alvará o próprio sistema informa; b) O código de retenção do imposto de renda deve ser lançado sempre que o valor estiver sujeito a cobrança do tributo. Contudo, o servidor não precisa zerar manualmente a quantia no campo "imposto a reter", pois o SIDEJUD está configurado para não reter nos CNPJs que possuem essa forma de tributação; c) A presente orientação se estende a todos os beneficiários que são optantes pelo Simples Nacional. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 330/2015 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da atualização dos termos da Circular CGJ n. 39/2015, conforme parecer e decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/03/2023, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7002226 e o código CRC CA5968B2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 330/2015 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 330/2015 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atualização dos termos da Circular CGJ n. 39/2015. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Atualizem-se os termos da circular vigente. 3. Após, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/03/2023, às 12:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7002151 e o código CRC DB55839A . 330/2015 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 330/2015 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atualização dos termos da Circular CGJ n. 39/2015. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, A Circular CGJ n. 39/2015 orientou os chefes de cartório a dispensarem os escritórios de advocacia da retenção do imposto de renda quando se declararem nos autos optantes pelo Simples Nacional, bem como a averiguarem, no site da Receita Federal, a veracidade da afirmação. Na documentação n. 6984087 , a Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais esclareceu que o sistema recebeu atualizações e agora traz automaticamente os dados acima mencionados, dispensando-se a necessidade de consultar o ente fiscal sobre a forma de tributação adotada pela sociedade de advogados. É o relatório. Na época da expedição da citada circular, não havia automatização relacionada à confirmação da declaração do ente fiscal, de ser ele optante ou não pelo Simples Nacional, razão pela qual os chefes de cartório deveriam diligenciar a pesquisa junto ao site da Receita Federal. Portanto, com o aperfeiçoamento do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD), tal investigação não precisa mais ser realizada. Ademais, na documentação n. 6984091 , a equipe de suporte da Diretoria de Tecnologia da Informação esclareceu que o "Sidejud zera a informação da alíquota do imposto (e por consequência o próprio imposto é zerado também), quando o nosso serviço da RFB traz que o CPNJ faz parte do Simples Nacional". Como se pode notar, o sistema está programado para zerar as alíquotas quando o CNPJ possui tributação simplificada, conforme consta nos exemplos dos documentos 6984087 , 7001133 e 7001141 . Logo, basta o SIDEJUD atestar que o credor tem citado regime tributário para deixar de proceder à retenção do imposto no momento da expedição do alvará. Importante ressaltar que não se trata de isenção, mas de postergação do pagamento do tributo, ou seja, o credor deverá, depois, ajustar sua declaração com o Fisco. Diante do exposto, sugere-se a atualização dos termos da Circular CGJ n. 39/2015, no sentido de que: a) não há necessidade do credor se declarar nos autos que é optante pelo Simples Nacional, tampouco deve o chefe de cartório consultar o site da Receita Federal para conferir o regime tributário, porque ao confeccionar o alvará, o próprio sistema informa; b) o código de retenção do imposto de renda deve ser lançado sempre que o valor estiver sujeito a cobrança do tributo. Contudo, o servidor não precisa zerar manualmente a quantia no campo "imposto a reter", pois o SIDEJUD está configurado a não reter nos CNPJs que possuem essa forma de tributação; c) a presente orientação se estende a todos os beneficiários que são optantes pelo Simples Nacional. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 06/03/2023, às 18:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7001258 e o código CRC EAFE2FCA . 330/2015